Incompetência Gravação No Juizado

recomendadas pela ONU em 1990, com a finalidade de se instituírem meios mais eficazes de melhoria na prevenção da criminalidade e no tratamento dos delinqüentes. Efetivamente, a Lei nº 9.099, de 1995 e a Lei nº 10.259, de 2001, que instituíram os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Estadual e Federal respectivamente, abriram importante via alternativa de reparação consensual dos danos resultantes da infração, da mesma forma como a Lei nº 9.714, de 1998 ampliou…

próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. § 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. § 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem…

de procedimento desenvolvido com aceleração dos atos, mais acentuada que o procedimento sumário, para processamento, julgamento e execução de causas de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse 40 vezes o valor do salário mínimo atual, Lei dos Juizados Especiais). Crises do Direito: por Carnelucci.  Crise de certeza: pode ocorrer em duas possibilidades: a) quando não sabe se tem o direito; b) quando o direito é reconhecido como existente mas não se sabe quem é o seu titular. …

manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O advogado possui capacidade postulatória de requerer, peticionar em juízo. O advogado pode advogar em causa própria e só poderá ser dispensado nas seguintes situações: a) nas causas do Juizado Especial que sejam de valor igual ou inferior a 20 salários mínimos; b) quando for habeas corpus de pessoa maior e capaz. A ligação entre o advogado e o cliente é através de um contrato particular: é um mandato “ad judicia”:…

diferentes. A nova lei não descriminaliza qualquer tipo de droga. Apesar do porte continuar caracterizado como crime, usuários e dependentes não estarão mais sujeitos à pena privativa de liberdade mas, sim, a medidas sócio-educativas aplicadas pelos juizados especiais criminais. O texto prevê o aumento do tempo de prisão para os traficantes que continuam a serem julgados pelas varas criminais comuns. A pena passará de três a quinze para cinco a quinze anos de detenção. A…

diferentes. A nova lei não descriminaliza qualquer tipo de droga. Apesar do porte continuar caracterizado como crime, usuários e dependentes não estarão mais sujeitos à pena privativa de liberdade mas, sim, a medidas sócio-educativas aplicadas pelos juizados especiais criminais. O texto prevê o aumento do tempo de prisão para os traficantes que continuam a serem julgados pelas varas criminais comuns. A pena passará de três a quinze para cinco a quinze anos de detenção. A…

termos de audiência, etc.; Coerção: condução coercitiva da vítima (CPP, art. 201, § único), da testemunha (CPP, art. 218), do acusado (CPP, art. 260), etc.; De polícia: ele preside a relação processual e pode permitir ou não o acesso de pessoas, gravação, filmagem, nas sessões do Júri (CPP, art. 497, I), das audiências (CPP, art. 794), etc.; Atos anômalos: tais como requisição de inquérito policial, recurso de ofício (recurso necessário), dentre outros explicados pela doutrina.…

Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14 DISPOSIÇÕES GERAIS As Normas e sua Utilização Função Correicional Roteiro de Inspeção Anual Relatório Semestral do CNJ e Boletim de Movimento Forense Sindicância Direção do Fórum Uso do Fax Gravação de Audiências em Áudio e Vídeo Serviço de Protocolo Eliminação de Autos Transmissão Eletrônica de Dados em Tempo Real e Consulta Processual Plantão Judiciário Roteiro de Correição Protocolo Judicial Integrado Controle…

autoridade policial obrigada a instaurar inquérito policial, e o órgão do MP a promover a ação penal, nos casos relativos a crimes julgados por meio de ação penal pública. 14) Qual uma exceção ao princípio da legalidade? R.: A Lei n.° 9.099/95 criou os Juizados Especiais Criminais, dispondo que as infrações penais de menor potencial ofensivo são processadas segundo o princípio da oportunidade ou da conveniência, estabelecendo, no entanto, claras limitações à aplicação deste procedimento.…

JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66. Página 3 de 49 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 33 A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. Súmula 34 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. Súmula 35 INCIDE CORREÇÃO MONETARIA…