Incompetência Gravação No Juizado

JUIZADO ESPECIAL O dinamismo da Justiça (Parte Cível) I Princípios Nota: As menções dos artigos a seguir referem-se a Lei n.º 9.099/95. a. Oralidade b. Simplicidade c. Informalidade d. Economia Processual e. a. II Objetivos (Art. 2º) b. 1. a. b. c. d. e. III Competência (Art. 3°) 1. a. b. c. IV Exclusão das demandas (Art. 3°, § 2°) V Composição do Juizado (Art. 5°) VI Partes (Art. 8°) a. b. c. d. Celeridade Conciliação ( convite para as partes resolverem o litígio) Transação (é…

validamente, petição ao juiz (art. 133, CF), advogado. Em regra prevalece o princípio da imprescindibilidade do advogado. Não é só advogado quem tem capacidade postulatória, pois o MP, defensor público, procuradores também o tem. O cidadão tem no juizado especial em questões até 20 salários mínimos e para algumas demandas trabalhistas. Obs. Ato praticado por quem não é advogado é nulo ou inexistente (art.37, § único, CPC). No entanto com o advento da lei 8906\94 (Estatuto),…

LEI 9.099/95 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,

incompetente = quando o advogado erra. Se o erro for grava a incompetência será absoluta, se esta for de pequeno monte cabe a incompetência relativa. Site: www.passaragora.com.br Blog: www.passaragora.com.br/blog Email: passaragora@passaragora.com.br Competência Incompetência Material Absoluta oficio Funcional absoluta = As partes não Objeção (a podem qualquer Juiz pode de derrogar momento) Incompetência Territorial Valor da Relativa …

MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NATAL 2010 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR (Coord.) VIRGÍNIA REGO BEZERRA (Coord.) HEITOR GALÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA (Colab.) THIAGO DE LIMA BANDEIRA (Colab.) MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Manual prático com orientações de procedimentos e fluxos de trabalho das secretarias das varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte. NATAL DEZEMBRO-2010

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NATAL 2010 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR (Coord.) VIRGÍNIA REGO BEZERRA (Coord.) HEITOR GALÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA (Colab.) THIAGO DE LIMA BANDEIRA (Colab.) MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Manual prático com orientações de procedimentos e fluxos de trabalho das secretarias das varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do…

Juizados Especiais Juizados Especiais Juizados Especiais Marco Antônio G. L. Lorencini Juizados Especiais Marco Antônio G. L. Lorencini 3.ª edição / 2010 Marco Antônio Garcia Lopes Lorencini Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Internacional pela USP. Professor Universitário. Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/ SP. Membro do Centro Brasileiro de Pesquisas Judiciais…

DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRINCÍPIOS 4.1 Organização judiciária A justiça do trabalho é uma justiça especializada: -juiz do trabalho -TRT -TST -STF Na justiça do trabalho da decisão interlocutória não cabe recurso. Na justiça do trabalho não tem juizado especial. 4.2 Estrutura da justiça do trabalho -TST: É um órgão recursal. Ele analisa os recursos que sobem para o TRT, mas ele não analisa fato, não analisa prova, só analisa violação de lei, violação de súmula (sumula 126 do TST) É…

JUIZADOS ESPECIAIS A Lei 9.099/95 – J. Esp. Estaduais (JEC). A Lei 10.259/01 - J. Esp. Federais (JEF). A Lei 12.153/09 – J. Esp. da Fazenda Pública Municipal e Estadual (JEFP) 2. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS (ESTADUAIS) 2.1. Causas de inclusão da competência A) Valor da causa (representa o valor da pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dos Juizados Especiais Cíveis PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – SUMARISSIMO. 1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a