Incompetência Gravação No Juizado

o prazo de 15 dias para apresentar contestação (art. 323 e 324). Além disso, a contestação passará a concentrar toda a matéria de defesa, o que representa o fim do sistema atual de incidentes. Assim, na própria contestação, o réu poderá arguir incompetência relativa ou falsidade documental e impugnar o valor da causa ou pedido de justiça gratuita (arts. 65 e 327); 2) a reconvenção é eliminada e se passa a admitir que o réu manifeste pretensão própria no corpo da contestação, por meio de…

competência - 8 Complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada e competência - 9 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Direito Processual Civil Comunicação de Atos Processuais Juizados Especiais Federais e intimação pessoal - 1 Juizados Especiais Federais e intimação pessoal - 2 Juizados Especiais Federais e intimação pessoal - 3 Defensoria Pública e termo de intimação (Informativo STF Mensal de abril) Desistência da Ação Mandado de segurança e…

gístico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX – educação, cultura, ensino e desporto; X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI – procedimentos em matéria processual; XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII – assistência jurídica e defensoria pública; XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de…

gístico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX – educação, cultura, ensino e desporto; X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI – procedimentos em matéria processual; XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII – assistência jurídica e defensoria pública; XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de…

gístico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX – educação, cultura, ensino e desporto; X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI – procedimentos em matéria processual; XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII – assistência jurídica e defensoria pública; XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de…

11.4 Procedimento sumário (arts. 275 e s. do CPC) 11.5 Procedimento sumaríssimo – Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei n. 9.099/95), Federais (Lei n. 10.259/ 2001) e da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) 11.5.1 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Estadual (JEC) e a fase recursal 11.5.2 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Federal (JEF) e a fase recursal 11.5.3 Os atos Processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) e a fase recursal 12. Recursos 12.1…

orientação em sede extrajudicial ("advocacia preventiva"). E às Defensorias (União, Estados, Distrito Federal e Territórios) incumbem "a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados" (art. 134). A função de Defensoria perante os juizados especiais é essencial à própria existência destes (lei 9.099, de 26.9.95, art. 56). 131. a Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União é o organismo criado pela Constituição de 1988 e instituído pela lei…

como órgãos de primeiro grau, os juízes de Direito, togados e vitalícios, e, como órgãos de segundo grau, os Tribunais de Alçada e de Justiça. De conformidade com o art. 98 da CF, são também órgãos da Justiça dos Estados e do Distrito Federal os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (inciso I), "providos por juizes togados, ou togados e leigos" (criados pela Lei 9.099, de 26.09.1995) e os Juízes de paz (inciso H). Na esfera da jurisdição penal há também o Tribunal do Júri, previsto…

Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo…

cláusula de reserva jurisdicional 14.3 Inviolabilidade domiciliar e fisco 15 Sigilo de correspondência e de comunicação (art. 5.°, XII) 15.1 Possibilidade de interceptação telefônica 15.2 Lei n.° 9.296, de 24-7-1996 - Interceptações telefônicas 15.3 Gravação clandestina 16 Inviolabilidade de dados (art. 5.°, X e XII): sigilos bancário e fiscal 16.1 Inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados 16.2 Características básicas das garantias dos sigilos bancário e fiscal…