Incompetência Do Juizo Peça Penal

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO RECURSOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Walter Silveira Moraes Belo Horizonte 2015 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Esse é o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias proferidas no decorrer do processo. Em caráter de exceção, serve também para impugnar decisões de mérito, mas igualmente expressas na lei. Entre essas exceções podemos citar a utilização deste recurso na decisão

a atividade jurisdicional no País, costuma-se organizar essa atividade estatal pela divisão de atribuições para apreciar determinadas causas entre seus órgãos. Essa distribuição é feita pela Constituição Federal, pelos diplomas processuais civil e penal e pelas leis de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. A Constituição brasileira já distribui a competência em todo o Poder Judiciário federal (STF, STJ e…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

impugnando o quantum e tentando justificar a impossibilidade de atendimento do r.despacho no tangente ao depósito, no prazo determinado. Por decisão estampada na publicação do órgão oficial de comunicação dos atos judiciários, de sete dias atrás, repeliu o juízo a pretensão do litigante interessado em ambas vertentes, e indeferiu a prova ao fundamento plúrimo da preclusão e da obrigação do postulante de antecipar as despesas com a prova técnica, sicut artigos 183 e 33 § do Código dos…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Web Aula 1 CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído

um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Serve para que haja uma colheita de elementos a serem entregues para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Termo Circunstanciado: é reservado às infrações de menor potencial ofensivo (todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa,…

procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: I – BREVE RELATO DOS FATOS: Os acusados acima foram denunciados pela suposta prática do crime de latrocínio – Art. 157, § 3º, 2ª figura, do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, em 07/08/2012 por volta das 18h17min…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO 2014 NULIDADES NO PROCESSO PENAL Trabalho para final de período, para aprovação na disciplina de Processo Penal, no Curso de Direito da Universidade Iguaçu. Professor Artur. NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO 2014 NULIDADE NO PROCESSO PENAL Trabalho para final de período, para aprovação na disciplina de Processo Penal, no Curso de Direito da Universidade Iguaçu

presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. ___ na qual se concluiu pela incompetência do juízo, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal objetivando a reforma da decisão, por entender ser este juízo competente para o processamento e julgamento da ação. Desde já são indicadas as seguintes peças do processo para a formação do instrumento: cópia da decisão recorrida e da certidão de…

DEFESA PRÉVIA o que faz com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. dos fatos O réu já qualificado na presente peça, foi denunciado pela suspeita da prática de furto de veículo automotor qualificado por ter sido transportado para outro Estado. Tal delito está tipificado no artigo 155, § 5º, do Código Penal. Como data de acontecimento a acusação apontou a data de 20/08/2002, havendo a negativa por parte