Recurso em sentido estrito

Douglas V. Portela, Emerson Nass

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA (CRIMINAL OU DO JÚRI) DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

Processo nº_______________

Pedro, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. ___ na qual se concluiu pela incompetência do juízo, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,

com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal objetivando a reforma da decisão, por entender ser este juízo competente para o processamento e julgamento da ação. Desde já são indicadas as seguintes peças do processo para a formação do instrumento: cópia da decisão recorrida e da certidão de intimação; da denúncia; do inquérito policial. Assim, requer seja recebido o recurso e, após, requer-se vista dos autos para a apresentação das razões recursais, aguardando o recorrente a reconsideração da r. decisão recorrida. Não havendo retratação, requer-se seu regular processamento com a oportuna remessa dos autos à segunda instância para o devido reexame, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.

Termos em que,
Pede deferimento. Santa Rosa, 16 de abril de 2013. Advogado,
OAB

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Processo nº ____
Recorrente: Pedro
Recorrido: Ministério Público EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA

I – DOS FATOS: Pedro, por seu advogado firmatário, insurge-se contra a decisão de fls. ___, proferida nos autos do processo nº ____ que lhe move a justiça pública, que o pronunciou como incurso no art. 121 caput do CP, segundo a qual Pedro, agindo com animus necandi, efetuou disparo de arma de fogo contra José, acertando-o na região torácica. José vem a falecer, entretanto, não em razão do disparo recebido, mas porque, com intenção suicida, havia ingerido dose letal de