Incompetência Do Juizo Peça Penal

decisão proferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação interposta contra a decisão que indeferiu pleito de medida protetiva de urgência prevista no art. 22, da Lei nº 11.340/2006. Com base em ofício e peças de inquérito encaminhado pelo Delegado de Polícia (fls. 23/27), o doutor Promotor de Justiça manifestou-se no sentido de que fosse deferido o pleito formulado por Ligiane Fraga para que seu ex-marido Marco Antonio da Silva, mantivesse…

os órgãos do Judiciário exerçam função jurisdicional, cada um desses órgãos só pode exercer tal função jurisdicional por um órgão do Judiciário em desacordo com os limites traçados por lei será ilegítimo, sendo de se considerar, então, que aquele juízo é incompetente.’’ Deste modo, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz…

AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL IV RECURSOS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVOS. -EMBARARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Determina o art.609 § único do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.613. Se…

Juiz. J. Participação da Defensoria Pública. - Espécies de Flagrante: A. Própria: Está ou acaba de cometer. B. Imprópria: Perseguido, logo após. C. Presumida: Encontrado, logo depois. OBS: - Crime de Ação Penal Privada (com a autorização da vítima ou representante legal). - Crime de Ação Penal Pública Condicionada (com a autorização da vítima ou representante legal). - Apresentação Espontânea. - Infrações de Menor Potencial Ofensivo (são casos do JECRIM, e não há flagrante, exceto…

de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: DOS FATOS O Ministério Público denunciou o réu por corrupção passiva, alegando que ele portava a quantia de 50 mil dólares que facilitaria o tráfico de crianças para o exterior. O Promotor de Justiça ofereceu a denúncia e que logo após o Juiz ordenou a citação do réu no dia 27 de Outubro de 2013 e a intimação para fazer a resposta à acusação. DO DIREITO I – EM PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO:…

instrumentalmente, ou seja, parte sucumbente, no próprio termo, ou na petição, requererá o transporte das peças do processo que o devem instruir. Neste instrumento que conferido e concertado pelo Escrivão no prazo de 5 dias deverá conter a certidão da decisão impugnada, a certidão de que as partes foram intimas e do termo de interposição de recurso. Sendo interposto por petição, esta será a primeira peça do instrumento. Efeitos Este recurso além de possuir o efeito devolutivo, possui o…

seguinte, Crodoaldo publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia, todas os fatos mencionadas acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e date com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 AVALIAÇÃO Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Vara criminal comum, visto…

ligam ao mérito da questão principal 2) PROCESSOS INCIDENTES: (stricto sensu) · Exceções (art. 95 a 111) 1) Suspeição; 2) Incompetência de juízo; 3) Litispendência; 4) Ilegitimidade de parte; 5) Coisa julgada. · Incompatibilidades e Impedimentos (112) ·Conflito de Jurisdição (113 a 117) ·Restituição de Coisas Apreendidas (118 a 124)…

Tempestivos – não é viável a interposição de recurso, após o prazo estabelecido, expressamente, em lei: ______________________________ 1- Trabalho orientado pelo prof. Alexandre Magalhães, para fins avaliativos da disciplina de Processo Penal IV. 2- Acadêmicos do Curso de Direito 7º semestre da Faculdade Guanambi.  Não são considerados recursos, por não atenderem à características de tempestividade: o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal; c) …

Texto completo | Código de Processo Penal Militar(Atualizado até 06/03/2002) | | LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Da Lei de Processo Penal Militar e da sua AplicaçãoArt. 1º - O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. § 1º - Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja…