jurisdiçao e competencia

sob quais circunstâncias devem praticá-la ( ART. 87, 263, CPC). As normas de competência funcionam como uma "divisão de trabalho" no Judiciário, facilitando a prestação da atividade jurisdicional(ART. 86, CPC). Do conceito acima, concluímos que a imagem prevista por alguns autores de que a competência é a medida da jurisdição, nela há um engano, pois a competência longe está de ser um mero fator de mensuração da jurisdição. Quando o agente investido do poder jurisdicional o pratica, este o faz em sua plenitude e, repita-se, seu poder não se faz parcialmente: o agente está legitimado a exercê-lo, na totalidade. Não EXISTEoutro agente para praticá-lo. 2 Competência internacional e competência interna 2.1.Competência exclusiva - art. 89, CPC. Nas matérias previstas no citado dispositivo LEGAL, o legislador atribuiu ao juiz brasileiro competência exclusiva, não autorizando, pois o conhecimento da ação por outro juiz, senão o juiz brasileiro. A conseqüência prática do dispositivo comentado é que não se reconhece sentença de juiz estrangeiro sobre tais matérias. A regra não PERMITE exceções. 2.2.Competência concorrente - ART. 88, 90, CPC. Aqui admite-se que o juiz estrangeiro conheça das matérias. A doutrina denomina de competência concorrente, pois dispõe sobre casos em que não houve a exclusão do juiz estrangeiro. Desse modo, a conseqüência prática é que as matérias previstas no ART. 88, não induzem litispendência(ART. 301, par. 3º, ). Significa…

Processo civil 19/02/15 Rito ordinário Petição inicial (requisitos) pedido de antecipacao de tutela Decisão Citação – contestação art. 301cpc Sentença Recurso Petição recursal (requisitos) Contrarazoes. / preliminares RECURSO DESERTO /DESERÇÃO DE RECURSO Art. 219 Art. 301 Art. 295 Art. 284 Art. 268 Direito civil 23/02/2015 Fâmulo da posse. Detenções Quando toma conta de coisa de terceiro (ex. Caseiro) Posse – propriedade Posse: é o estado de fato,…

mesma seção judiciária); f) instituição de juízes substitutos ou auxiliares, com competência reduzida”. - Elaboração dos grupos de causas: - dados referentes à causa: toda causa trazida á juízo possui necessariamente alguns elementos que identificam e a diferenciam das demais (elementos identificadores): 1 – as partes: a lei considera este elemento para definir regras de competência a partir da – a) qualidade da parte (ex.: competência do Supremo para processar o…

Nessa mesma ordem de idéias é clássica a conceituação da competência como medida da jurisdição (cada órgão só exerce a jurisdição dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competência). DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos: a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao…

competência. Assim, a distribuição da competência na Constituição federal está prevista de acordo com a estrutura do Poder Judiciário nacional, as atribuições do Supremo Tribunal Federal (art.102), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105), da Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais (art.108); dos juízes federais (art. 109); das Justiças Especiais (art. 114 – Justiça do Trabalho; art. 121 – Justiça Eleitoral; art. 124 – justiça Militar) e das Justiças Estaduais (art. 125)…

Faculdade de Ciências Jurídica Curso de Direito ADRIANA CARLA SANTOS DOS SANTOS “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO ” LAURO DE FREITAS-BA 2014 ADRIANA CARLA SANTOS DOS SANTOS “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO”. A atividade desenvolvida tem caráter avaliativo da disciplina Direito Processual do Trabalho do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídica – Unime. Docente: Prof.º Alan Sampaio …

RESPOSTAS DO TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I 1 A. COMPETENCIA INTERNACIONAL: Os arts. 88 e 89 - CPC traçam objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver jurisdição, até onde o Estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Não interessando a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa…

PLANO DE AULA TEORIA GERAL DO PROCESSO JURISDIÇÃO AÇÃO PROCESSO ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA SUJEITOS DO PROCESSO Bibliografia Básica: 1- CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro 2- CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência – Editora Saraiva 3- GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel e CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria…

2 Em razão da pessoa 3.1.3 Em razão do valor da causa 3.2 Competência funcional 3.2.1 Competência funcional horizontal pelo objeto do juízo 3.2.2 Competência funcional horizontal pelas fases do procedimento 3.2.3 Competência funcional vertical, hierárquica ou pelos graus de jurisdição 3.3 Competência Territorial 3.3.1 Foro comum 3.3.2 Foros subsidiários do foro comum 3.3.3 Foros especiais 1) Foro das ações reais imobiliárias. 2) Foro da sucessão hereditária. 3) Foro competente nas ações…

SUMÁRIO: 1. Noções preliminares 2. Conceito de competência 3. Fontes da competência 3.1. Norma constitucional 3.2. Norma codificada 3.3. Normas esparsas 4. Classificação da competência 4.1. Competência Absoluta e relativa 5. Modificação ou prorrogação da competência 6. Validade da sentença do juízo incompetente 7. Prorrogação de competência absoluta 8. Modificação da competência absoluta 9. Conclusões 10. Bibliografia 1. Noções preliminares O Estado desde os…