Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr. §3° O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. §4° Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. §5° Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;…

controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal. Espécies de incidentes processuais: a) questões prejudiciais — arts. 92 a 94; b) exceções — arts. 95 a 111; c) incompatibilidades e impedimentos — art. 112; d) conflito de jurisdição — arts. 113 a 117; e) restituição de coisa apreendida — arts. 118 a 124; f) medidas assecuratórias — arts. 125 a 144; g) incidente de falsidade — arts. 145 a 148; h) incidente de…

A APLICAÇÃO DO JUS POSTULANDI NO PROCESSO TRABALHISTA E A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO Gabriel Altran 133367 RESUMO: O jus postulandi é definido como um instrumento de agilidade processual, tendo divergências em seu uso pela polêmica doutrinária envolvida. A falsa sensação de Justiça contradiz os princípios trabalhistas, sendo argumento contrário da aplicação no Processo do Trabalho, indo de frente com o acesso rápido e barato ao trabalhador hipossuficiente. A…

havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) Habitualmente o reclamado, acompanhado por advogado, apresenta sua resposta em petição escrita. É praxe processual que não gera nulidade, a menos que implique em prejuízo para a ampla defesa do réu. É garantido também que a audiência deve ser marcada com intervalo mínimo de de 5…

legislador priorizou o critério da oralidade desde o pedido inicial ate a fase de execução dos julgados, reservando forma escrita aos atos essenciais. Este critério de manifesta na seguintes hipóteses: O mandato poderá ser outorgado verbalmente ao advogado, exceto aos poderes especiais de receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Apenas atos essenciais serão registrados por…

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…

arbitral discipliná-lo. § 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. § 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. § 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que…

Extrajudicial .......................................... art. 148 X - Disposições Gerais ............................... art. 149 . 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍTULO IV - Dos Impedimentos e Incompatibilidades .. arts. 150 a 157 CAPÍTULO I - Quanto aos Servidores ............................ arts. 155 a 157 TÍTULO V - Do Funcionamento dos Órgãos Judiciários de Primeira Instância ....................................…

indelegabilidade, em que o juiz não pode delegar suas funções, exceto quando houver previsão legal. · Princípio da inevitabilidade ou da irrecusabilidade, o qual as partes não podem recusar o juiz designado pelo Estado, exceto no caso de suspeição, impedimento e incompetência, em que deveram ser propostas respectivas exceções. · Princípio da inércia, segundo o qual a função jurisdicional só pode agir mediante provocação, não podendo o juiz agir de oficio. · Princípio da…

privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. b) no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, mas seus atos não constituem múnus público. c) o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar todos os atos previstos no artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB, na forma do Regulamento Geral, isoladamente ou em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. d) o…