Incompatibilidades E Impedimentos Do Advogado

A ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO Mylena Maria Moura Gomes1 RESUMO Neste artigo científico será realizado um estudo sobre a atuação ética no exercício profissional, dando ênfase aos profissionais do Direito, em especial, aos advogados, magistrados e membros do Ministério Público, funções essenciais da área jurídica, que estruturam um Estado Democrático de Direito, auxiliam e proporcionam a justiça. Para tanto, serão vislumbrados os pormenores de cada um desses ramos,…

Ela atinge todas as profissões e quando falamos de ética profissional estamo-nos a referir ao carácter normativo e até jurídico que regulamenta determinada profissão a partir de estatutos e códigos específicos. Assim temos a ética médica, do advogado, do solicitador, etc. ética entra na moralidade de qualquer actividade profissional humana. Sendo a ética inerente à vida humana, a sua importância é bastante evidenciada na vida profissional, porque cada profissional tem…

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2º. O visto do advogado em atos constitutivos de…

XXXXXXXXXXXXXX Advogados Associados Contrato Social Pelo presente instrumento particular, Sócio, qualificação; e Sócio, qualificação Partes entre si ajustadas, constituem uma sociedade de advogados, que se regerá pelas disposições da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, bem como pelas seguintes cláusulas e condições. CAPÍTULO 1 – DA RAZÃO SOCIAL E SEDE Cláusula 1ª – Fica constituída uma sociedade de advogados que girará sob a razão social de “Andrade Ferreira…

Prof. JUÉLIO FERREIRA DE MOURA U N I M E P OBSERVAÇÕES GERAIS Esta apostila foi realizada a partir do Código de Ética e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, delineando as aulas respectivas de Ética Profissional na Unimep. Limita-se a concatenar os assuntos tratados nos respectivos Códigos e complementações dos demais tópicos do conteúdo programático. Não

diferente da sentença, que põe fim a uma instância e é passível de apelação. Fonte de Pesquisa http://www.stf.jus.br/portal/glossario Curso Técnico em Serviços Jurídicos Termo Acórdão Significado Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça da União. Data 24/02/2014 Contexto de aplicação Trata-se, portanto, o acórdão, de uma representação, resumida, da conclusão a que se…

Esse dispositivo alcançá, o chamado profissional liberal ( advogado, dentista, medico, engenheiro etc.), que apenas se submete ao regime geral da atividade econômica se inserir a sua atividade especifica numa organização empresarial ( se for elemento de empresa). Caso contrario permanecera sujeito somente ao regime

Tributário -­‐ Impostos municipais, Processo Civil -­‐ Recursos Estatuto e Ética – Direitos dos advogados -­‐ Direitos dos advogados -­‐ Impedimento e incompatibilidade Direito Internacional -­‐ Condição Jurídica do Estrangeiro; Domínio Público Internacional, Processo Civil …

MODELO CONTRATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS NOME DO ADVOGADO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/BA sob n° --------, CPF ------------------, residente e domiciliado nesta Capital na Rua ------------------------------------, e NOME DO ADVOGADO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/BA sob n° ---------, CPF ------------------, residente e domiciliado nesta Capital na Rua -------------------------------------,, resolvem, por este instrumento e na melhor…

ofendido, a ocorrência de um crime, por óbvio. Também no rastro desse entendimento, vem se firmando a Jurisprudência, conforme se segue em decisão proferida pelo STF: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADOS A MAGISTRADOEM PETIÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AO E. TRIBUNAL A QUO. ART. 142, I DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - Ainda que se entenda que o preceito do art. 142, I, do Código Penal, abrange as…