Glossário

Curso
Técnico em Serviços Jurídicos

Termo
Jurisprudência

Significado
Repetição uniforme e constante de uma decisão sempre no mesmo sentido.

Data
22/02/2014

Contexto de aplicação
É formada por um conjunto de julgados nos tribunais em único sentido.

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Termo
Agravo

Significado
Recurso contra uma decisão tomada por ministro durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.

Data
23/02/2014

Contexto de aplicação
É todo recurso interposto contra uma decisão judicial não definitiva, ou seja, uma decisão "interlocutória", proferida no meio de um processo, diferente da sentença, que põe fim a uma instância e é passível de apelação.

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Termo
Acórdão

Significado
Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça da União.

Data
24/02/2014

Contexto de aplicação
Trata-se, portanto, o acórdão, de uma representação, resumida, da conclusão a que se chegou, não abrangendo toda a extensão e discussão em que se pautou o julgado, mas tão-somente os principais pontos da discussão

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Termo
Constituição

Significado
A Constituição é um instrumento de hierarquia máxima, que visa regular as normas organizacionais e mantenedoras do Estado. É um organismo vivo, um conjunto de normas jurídicas.

Data
25/02/2014

Contexto de aplicação
É um conjunto de leis que regem um país, um governo, um estado. Também chamada de Carta Magna, Lei suprema, Lei das leis, Carta Mãe. É um conjunto de prescrições em que se discrimina os órgãos do poder, definindo a competência desses, estabelecendo a forma de governo,