Inclusão Social Transporte Público Isenção

legal. O Serviço Social e o Jurídico, do Hospital do Câncer A.C. Camargo em parceria com a AguillaSaúde Brasil, com o generoso patrocínio da Novartis Oncologia, realiza esta publicação de forma simples, prática e dentro da realidade de vida de nossos pacientes. Esperamos que todos os pacientes com câncer utilizem os benefícios previstos na legislação brasileira, resgatando desta forma a sua cidadania. 1 Crédito/Resgate •Financiamento especial para deficientes físicos •Isenção de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Recurso Especial Cível nº. 1003441-02.2014.8.26.0577 6ª. Câmara de Direito Público TIAGO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES, já qualificado nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária, com fulcro no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, para…

forma mais ampla nos remete a Constituição brasileira em seu artigo 6º que garante, a todos os cidadãos brasileiros, o direito ao lazer juntamente com a educação, saúde, trabalho, segurança, previdência social, proteção à infância e maternidade e assistência aos desamparados, como sendo direitos sociais fundamentais inerentes à pessoa humana. Outra forma de entender o estado atual do tema mencionado nos remete aos questionamentos do acesso, nesta duplicidade, contudo é sabido que, na…

de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade. Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18026-1/101 (200901614950) COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: ZULEIDE DE SOUSA ROMANHOLE IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTE…

de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, .............................37 LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências ..............46 LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das…

FUNDAMENTOS LEGAIS DA INCLUSÃO (O QUE DIZ A LEGISLACÃO A RESPEITO DE EDUCACÃO) 1. A Constituicão Federal de 1988 A Educação pública ao acesso de todos De acordo com o artigo 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A educação especial e a inclusão na rede…

A atuação do Serviço Social na educação 1. INTRODUÇÃO: Mesmo ainda não aprovado o projeto de lei que torna obrigatória a presença de assistentes sociais nas escolas, é cada vez mais crescente a presença desses profissionais na área educacional, pois muitos Municípios e Estados mediante sua competência de legislar sobre o assunto criam leis que regulamentam o Serviço Social na educação, bem como algumas Organizações Não Governamentais em parcerias com Municípios utilizam o trabalho de

REFORMAS DO ENSINO SUPERIOR A CRIAÇÃO DO PROUNI: INCLUSÃO SOCIAL OU MERCANTILIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR? Liduina Lopes Alves Dominik Garcia Araujo Fontes Telma Araújo do Nascimento RESUMO O presente capítulo tem por objetivo realizar um diálogo reflexivo acerca das políticas públicas de inclusão social no ensino superior, estabelecidas pelos últimos governos, com o intuito de realizar uma “democratização” deste nível de ensino, dentro do contexto histórico-político da…

desigualdade social do Brasil. A bolsa de estudos é uma porta aberta para a inclusão social pela educação. Cabe destacar que em 2007 o Governo Federal lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE aprovando os seguintes princípios: expansão da oferta de vagas; garantia de qualidade dos cursos oferecidos; promoção da inclusão social pela educação; ordenação territorial, permitindo que ensino de qualidade seja acessível às regiões mais remotas do país; e desenvolvimento econômico e…

pt rdidacticos@companhiapropria.pt Entidades Promotoras e Apoios: Companhia Própria – Formação e Consultoria Lda e Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), co-financiado pelo Estado Português e pela União Europeia, através do Fundo Social Europeu. Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Coordenador: Equipa Técnica: Ana Pinheiro e Luís Ferreira SBI Consulting – Consultoria de Gestão, SA Avenida 5 de Outubro, n.º 10 – 8.º andar,…