Inclusão Social Transporte Público Isenção

Ministério Público do Estado de Goiás 39ª Promotoria de Justiça Defesa do Cidadão Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Estadual da Comarca de Goiânia - GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de

Miranda Araújo A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste -SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito.Orientador: Prof. Esp. . Pacífico Cardoso Pinto Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas -SEUNE- Curso de Direito Maceió 2012 Gisleine Miranda Araújo A…

consecução dos objetivos da administração pública municipal. Embora não se possa definir uma hierarquia quanto à sua importância, as ações do governo podem ser classificadas em duas categorias: as de visibilidade direta, como geração de renda, transporte, lazer - são aquelas percebidas diretamente pelas pessoas, pelo efeito que têm sobre seu bem-estar; e as ações de visibilidade indireta, como infra-estrutura, segurança, saúde, educação, meio-ambiente - as que apenas são notadas pela…

ISENÇÃO No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e conseqüentemente se instaure a obrigação tributária. A isenção, por ser concedida por lei, pode também, por lei, ser revogada. Não tendo sido concedida por prazo determinado e sob determinadas condições, pode ser retirada a qualquer tempo, nada podendo fazer o contribuinte. A…

SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO SUSTENTAVEL Desenvolvimento sustentável significa obter crescimento econômico necessário, garantindo a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social para o presente e gerações futuras. Portanto, para que ocorra o desenvolvimento sustentável é necessário que haja uma harmonização entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, a justiça social (acesso a serviços públicos de qualidade), a qualidade de vida e o uso racional dos recursos

direito ao trabalho, como qualquer indivíduo. Nesse direito está compreendido o direito à própria subsistência, forma de afirmação social e pessoal do exercício da dignidade humana. O trabalho pode assumir as mais diversas e variadas facetas. O importante é que a pessoa com deficiência esteja participando das atividades sociais, colaborando e se integrando no meio social. É muito comum ouvir-se que a pessoa com deficiência auditiva, por exemplo, pode desenvolver seu trabalho em ambiente…

antecipação da tutela jurisdicional pleiteando das rés a concessão do benefício da gratuidade na utilização do transporte público para pessoas com deficiência, do qual já era beneficiário, mas cujo direito de renovação foi negado administrativamente no mês de junho de 2013. Devidamente citada, a corré São Paulo xxapresentou a contestação de fls. 73-99, alegando, em síntese, que a isenção tarifária é destinada a deficientes físicos que atendam às condições fixadas normativamente, de modo…

INCLUSÃO SOCIAL PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS São Paulo – SP Design Gráfico - 3º Semestre - 2011 INCLUSÃO SOCIAL PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS São Paulo – SP Design Gráfico - 3º Semestre - 2011 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................ 04 INTRODUÇÃO.......................................

ensino superior brasileiro. Em contrapartida as instituições de ensino superior pública ficaram concentradas nas capitais e grandes cidades de interior e estas não conseguindo atingir um público maior e diversificado, outro ponto importante e primordial foram os altíssimos custos gerados pelo ensino superior público. Segundo o censo da educação superior em 2005 apurou que havia 579.587 alunos da rede federal, o governo gastou R$ 8,55 bilhões com o ensino superior e as despesas com…

assegurar a cada pessoa os direitos fundamentais do cidadão (saúde, educação, trabalho, moradia, meio ambiente saudável), preservando a sua dignidade. O modelo econômico vigente no país, e até então no Paraná, excludente e gerador de desigualdades sociais e desequilíbrios, exigia que se adotassem políticas públicas capazes de construir um estado democrático, progressista e justo. A opção preferencial pelos pobres impunha-se como o único caminho para a consolidação da reconstrução do…