Inclusão Social Transporte Público Isenção

Apesar de recentes, já são diversas as leis que dizem respeito, direta ou indiretamente, à inclusão das pessoas com deficiência. Entre elas está o Decreto 3.298/99, em complemento à Lei 8.213, que garante a adequação ambiental e igualdade de oportunidades no acesso ao trabalho e o cumprimento da cota de vagas para empresas com mais de cem funcionários. Esta lei é de extrema relevância, já que o direito ao trabalho está intrinsecamente ligado à auto-estima de qualquer pessoa, assim…

imunidade tributária (PIS) para a entidade de assistência social; 2. a imunidade tributária e a encomenda de serviços de composição gráfica, desempenhados por terceiros; 3. a isenção e a imunidade tributária para as entidades do Sistema “S”; 4. a imunidade recíproca e o emplacamento de veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); 5. a imunidade tributária (art. 14, CTN) e a desnecessidade de certificado de entidade de assistência social, se for suprido por perícia…

toda a Constituição Federal. 4. A pessoa com deficiência é cidadã? Tem cidadania? A pessoa com deficiência é cidadã como qualquer outra. Este direito deve ser respeitado por todos e em todas situações, como por exemplo, na saúde, na educação, no transporte, no acesso à justiça, entre outros. DA TUTELA 1. O que é Tutela? São os direitos e obrigações que a lei confere a uma pessoa para que proteja um menor de 18 anos que não tenha pais, ou quando estes estiverem destituídos do poder…

DEFINIÇÃO DO TEMA A inclusão social é pertinente a todas as pessoas que não têm as mesmas oportunidades dentro da sociedade, assim, é visível a correlação entre inclusão social e deficiência física. Por possuírem determinadas limitações, os deficientes físicos foram por muitos anos exclusos da sociedade, não só no Brasil, mas em termos mundiais. Felizmente, hoje, há uma maior visibilidade dessa parcela da sociedade e, consequentemente, maiores discussões sobre como incluir de…

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 2000, registrou 14,5% de brasileiros com algum tipo de deficiência, o que, refletido em números, correspondia a 24,5 milhões de pessoas. Todo este contingente demanda políticas públicas de inclusão social e é dotado, frente ao Estado, de tutela constitucional e infraconstitucional. Em nossa Constituição, os direitos da pessoa com deficiência estão espalhados ao longo de todo o seu texto, desde o preâmbulo ao Ato das Disposições…

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 2000, registrou 14,5% de brasileiros com algum tipo de deficiência, o que, refletido em números, correspondia a 24,5 milhões de pessoas. Todo este contingente demanda políticas públicas de inclusão social e é dotado, frente ao Estado, de tutela constitucional e infraconstitucional. Em nossa Constituição, os direitos da pessoa com deficiência estão espalhados ao longo de todo o seu texto, desde o preâmbulo ao Ato das…

Plantão Social O Plantão Social é uma das formas de organização do atendimento social à população com problemas de subsistência, famílias e pessoas sozinhas em situação de risco pessoal e / ou social. É um serviço de referência nas situações de urgência e emergência, caracterizado como uma das “portas de entrada” do usuário na política de Assistência Social, possibilitando seu acesso às demais políticas públicas. O Plantão Social tem como objetivo de acolher, promover e incluir a população com

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO DO ESTUDANTE PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA DE BOLSA RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA E AUXÍLIOS DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL EDITAL 01/2015/PROEST A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis da Universidade Federal de Sergipe, considerando o que dispõe a Portaria Normativa nº. 39, de dezembro de 2007; a Resolução n°. 43/2013/CONSU/UFS, a Resolução n°.…

entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; Ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Ressaltamos a inclusão das pessoas com baixa visão a partir da edição do Decreto nº 5.296/04. As pessoas com baixa visão são aquelas que, mesmo usando óculos comuns, lentes de contato, ou implantes de lentes intraoculares, não conseguem ter uma visão nítida.…

curso de pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial Atendimento às Necessidades Especiais. Ivaiporã. 2012. RESUMO Tendo em vista a inclusão das pessoas com deficiência física nas escolas de ensino comum faz-se necessário discutir as dificuldades do acesso físico nas escolas, fazendo um analise das leis que dão suporte a essa chamada inclusão que ainda nos dias de hoje pouco se percebe de concreto no que diz respeito aos espaços destinados à acessibilidade das pessoas com…