Educaçao fisica

FUNDAMENTOS LEGAIS DA INCLUSÃO

(O QUE DIZ A LEGISLACÃO A RESPEITO DE EDUCACÃO)

1. A Constituicão Federal de 1988

A Educação pública ao acesso de todos De acordo com o artigo 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A educação especial e a inclusão na rede regular de ensino Segundo o art. 208, o Estado deve garantir atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

2. A Lei 7853/89

A Educação Especial na Escola Pública Na área da educação, a lei determina no item c a oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino.

A pena de reclusão para recusa de alunos especiais nas escolas A lei prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para quem recusar, suspender ou cancelar sem justa causa a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

3. Declaração Mundial de Educação para Todos (Jontiem, Tailândia – Brasil foi um signatário desta carta)

4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90)

A inclusão No art.54, inciso II, O ECA define que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. No art. 208, garante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

5. Declaração de Salamanca (1994, de 07 a 10 de junho – Espanha – Brasil também foi signatário)

6. Plano Decenal de Educação para Todos (Brasil)

7. A LDB (Lei 9394/96)

A nova LDB dedica um capítulo para a Educação Especial, o capítulo V

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