Incisos Do Art 5º Cf

seu destino, não se aplica a lei brasileira, ressalvando, assim, o art. 5º, § 2º, do CP. Vale observar que tal princípio não abrange aeronaves, muito embora não haja fundamento para essa distinção. Crime à distância ou de espaço mínimo – o crime percorre territórios de países soberanos. Tem-se, neste caso, um conflito internacional de jurisdição (qual país aplicará sua lei). No Brasil, é resolvido pela teoria da ubiqüidade – art. 6º. Crime plurilocal – o delito percorre territórios do…

da investidura: é aquele que diz para que a pessoa possa exercer a jurisdição, terá que estar regularmente investido no cargo de juiz e em pleno exercício, de acordo com o que prescreve a lei, sendo aprovado em concurso de provas e títulos e/ou pelo 5º constitucional (por nomeação). - Princípio da aderência ao território: é aquele que limita a soberania nacional ao território do país, vedando ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela lei, sempre nos…

fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma garantia fundamental Guilherme de Souza Nucci preleciona tratar-se a revisão criminal “de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª edição. Forense, 2014). O ilustre professor supracitado chega a essa conclusão por meio de interpretação sistemática do texto constitucional que traz em seu art. 5º. § 2º, e em seu art.…

Art. 5º, inciso XXII. Direito de propriedade. O art. 1º, inciso IV trata da livre iniciativa. Como desdobramento, identifica-se a propriedade privada. No pólo ativo da relação de direito de propriedade, está o indivíduo dono de propriedade. No passivo, todos os demais. O direito de propriedade consiste no direito de USAR, GOZAR e FRUIR, de acordo com a natureza do objeto. Art. 5º, inciso XXIII. Entretanto, a propriedade deve atender sua FUNÇÃO SOCIAL. A função social da propriedade não…

504/64 + EC 10/64, embasaram a CF 88, no certame agrário. Não temos o Código Agrário e Código Processual Agrário, e por isso não temo autonomia legislativa no Brasil. Autonomia Jurisdicional: Proposta por Rui Barbosa, para termos uma Justiça Agrária. Significa que um país tenha uma justiça agrária própria e específica para tratar das questões agrárias. Mas no brasil não temos a autonomia jurisdicional, como se tem para o Direito do Trabalho (TST, TRT, Juiz ...). Art. 126 CF - Para…

TERRITORAL. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. Competente é o local que permita o acesso do trabalhador à justiça, in casu a Vara da localidade do seu domicílio. Aplicação do princípio constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), do princípio protetor do Direito do Trabalho, devidamente instrumentalizado, e dos princípios constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. III e IV, CF/88). Amparo,…

impedimento disciplinar, detenção e prisão previstas no art. 24, incisos II, IV e V, do Decreto n° 4.346/02, diante da não recepção do art. 47 da Lei n° 6.880/80 pela CF/88. A CF/88 em seu art. 5°, inc. LXVIII prevê que “conceder-se-á 'habeas corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No que tange a previsão do art. 142, § 2°, da CF/88, o qual prevê “Não caberá habeas corpus…

do Trabalho de Brasília/DF. MARIA, brasileira, casada, balconista, inscrita no CPF sob o nº 1234567889, RG 12345, residente à SQS 102 bloco A aptº 301, CEP. 7004031, por sua advogada infra-firmada, vem com fulcro no art. 840 § 1º da CLT e art. 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 456771000092109, sediada no SAI trecho 4 lote 1234 CEP 7009854,…

sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para os…

Garantia do Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88): 5 b) Princípio da Função Social da Propriedade (art.5º, XXIII, c/c Art.186,CF/88): 5 c) Princípio da Justiça Social: 5 d) Princípio da Melhor Distribuição da Terra (Acesso à propriedade da terra): 5 e) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular: 5 f) Princípio do Monopólio Legislativo da União: 5 g) Princípio da Justa e Prévia Indenização nas Desapropriações (art. 5º,XXIV, CF/88): 6 h) Princípio da Permanência