Sistema Recursal dos JEFs

SISTEMA DE REVISÃO DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.2 Outros meios de impugnação das decisões dos JEFs. 3.3 Recursos não previstos nos Juizados Especiais. 4 Entraves do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 4.1 Aspectos estruturais das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais. 4.2 Problemas decorrentes do modelo recursal adotado nos Juizados Especiais Federais. Considerações finais. Referências das fontes citadas RESUMO Este artigo trata do sistema de revisão das decisões dos Juizados Especiais Federais no Brasil. Relaciona os princípios processuais que orientam o sistema recursal. Identifica os recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. Faz uma análise crítica sobre a falta de racionalidade do sistema e dos entraves que afetam a efetividade das decisões dos Juizados Especiais Federais. ABSTRACT This article is about the system of review of decisions of Special Courts Federal in Brazil. Relates the procedural principles that guide the…

Previdenciário Os recursos em matéria previdenciária nos tribunais superiores - aspectos polêmicos e práticos Felipe Clement Resumo: O presente trabalho objetiva analisar e estudar individualmente todos os recursos possíveis em matéria previdenciária e apresentar aspectos polêmicos e práticos sob a ótica de assegurar ao segurado o melhor benefício. Sumário: Introdução. 1. Aspectos gerais dos recursos. 1.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1.2 Efeitos. 2. Recursos no…

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PERANTE A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA TNU [pic] LEGISLAÇÃO ➢ Lei nº 10.259/2001: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal ➢ Resolução nº 390/2004, do Conselho da Justiça Federal: Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ➢ Resolução…

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL…

com.br/Simone.Farias/SUMULAS+e+OJ*27s+2014 http://minhateca.com.br/Cindy/OAB+XV+-+CERS/PROCESSO+PENAL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Deu-lhe o Código a figura de incidente verificável nos julgamento do tribunais, por provocação interna dos juízes ou por iniciativa da parte. PRESSUPOSTOS DO INCIDENTE Não basta que o caso esteja sob julgamento de tribunal. Só cabe a uniformização de jurisprudência quando o julgamento se processar perante…

Trabalhista pelo Instituto CAMAT. Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis SUMÁRIO: 1 DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; 1.1 DAS DECISÕES SUJEITAS À UNIFORMIZAÇÃO; 1.1.1 DAS ESPÉCIES DE DIVERGÊNCIA; 1.1.1.1 DA DIVERGÊNCIA INTERNA; 1.1.1.2 DA DIVERGÊNCIA EXTERNA; 1.2 DO PEDIDO DE DIVERGÊNCIA AO STJ; 1.3 DO MODO DE REUNIÃO DOS JUÍZES DIVERGENTES; 1.4 O ENDEREÇAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO; 1.5 DO QUORUM PARA DECISÃO FINAL; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS…

TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Área de Distribuição do Juizado EXECUTANTE FLUXOGRAMA INÍCIO Atendimento FUNCIONAMENTO / DOCUMENTOS GERADOS Funciona como uma central de informações, sendo necessário: - conhecimento da legislação pertinente e competências a fim de possibilitar o correto ajuizamento da ação - no juizado especial ou na JF; - operação de sistema que possibilite um pré-cálculo do valor da ação; -fornecimento de lista de documentos e…

superiores : Iniciaremos nosso estudo pelo Juizado Especial Federal que tem sua competência estabelecida nos arts. 3.º, 6.º e 20 da Lei 10.259/2001 e pela Lei 9.099/1995. A Lei 9.099/1995, que se aplica subsidiariamente ao Juizados Especiais Federais traz em seu bojo os Embargos Declaratórios, no prazo de 05 (cinco dias), contados da ciência da decisão, podendo ser interposto por escrito ou oralmente . Os Embargos de Declaração são cabíveis no caso de haver obscuridade, contradição,…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL HISTORICO A modalidade “Juizado” teve sua origem no Rio Grande do Sul, em 1982, por iniciativa do Desembargador Antônio Guilherme Tanger Jardim. Entrando em funcionamento pela primeira vez naquela Comarca com o nome de Juizados de Pequenas Causas. A Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequenas Causas” (art.24, X) que anteriormente era denominado assim. “Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados…

NAS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS Art. 109. Aos juízes processar e julgar: federais compete I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de…