Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

ACESSO À JUSTIÇA E O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Diego Bianchi de Oliveira 1 Igor Henrique da Silva Santelli 2 1 INTRODUÇÃO Vive-se, atualmente, a expectativa de que o Senado Federal aprove o projeto de lei 166/10, do novo Código de Processo Civil – NCPC. Este trabalho é obra de uma comissão de juristas que, inicialmente, foi presidida pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, cuja relatoria geral foi atribuída à

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA ...ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO ... A PARTE AUTORA, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, apresentar CONTRARRAZÕES ao INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTÂNCIA, SERGIPE SERGIPE. Prioridade Processual Idosa com mais de 60 anos (Art. 1211-A CPC) SANTOS ALVES, brasileira, maior, ca , capaz, casada, do lar, portadora da sada, Cédula de Identidade nº 00000 SSP/, inscrita no CPF sob nº 000000, dentidade residente e domiciliada na Rua Pedro ooooooooo, Estância, Sergipe, CEP 49.200.000, por seu A Advogado…

COMBATENTE PMDF JUIZADOS ESPECIAIS CONCURSOS 1 01. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ – 2008] A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado. 02. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STF – 2008] O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado…

legitimados no incidente de inconstitucionalidade? “Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão se manifestar no incidente de inconstitucionalidade, observado os prazos e as condições fixadas no Regimento Interno do Tribunal” (art. 482, §1º do CPC). 8- O que entende-se por cláusula de reserva de plenário no incidente de inconstitucionalidade? Através do Tribunal Pleno ou Órgão Especial:…

cento) sobre o valor da condenação. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 Carregando... da Lei nº 9.099 Carregando... /1995. (Acórdão n.653407, 20120910254374ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 15/02/2013. Pág.: 227)". DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.…

THAYS MACHADO Cuiabá – MT 2014/1 RESUMO O artigo citado, visou como principal objetivo, análise acerca da Aposentadoria Rural por idade, com ênfase no regime de economia familiar na visão do TNU, já que tanto estes segurados rurais e os especiais na sua maioria são desprovidos de informações, principalmente sobre seu amparo dentro da Previdência Social, diante da falta de uma legislação específica, que retrata os direitos e deveres para este tipo de benefício, muitos não…

A DEFENSORIA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS Diane Jéssica Morais Amorim1 1. RESUMO Discute a observância das prerrogativas da Defensoria Pública quando da sua atuação nos Juizados Especiais, sobretudo a vedação imposta pela Lei 10.259/2001 à contagem diferenciada de prazo no âmbito dos Juizados Federais. 2. PALAVRAS – CHAVE: Juizados Especiais. Defensoria Pública. Prazo em dobro 3. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais, cuja criação estava prevista na Constituição de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PROCESSO Nº ..., já qualificada nos autos do processo supra, Ação Previdenciária de Auxílio Reclusão, interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente;…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. OLINDA DOS SANTOS LOPES, já qualificada nos autos, através de seu advogado, na AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por seu advogado infra-assinado, vem tempestivamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO…