Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

DIREITO JUSTIÇA FEDERAL Fortaleza – CE Outubro, 2013 1. CONCEITOS INICIAIS Antes de discorrermos sobre o tema deste trabalho iniciaremos com alguns conceitos iniciais a seguir: 1.1 Jurisdição 1.1.1 Definição O termo “jurisdição” deriva do latim: juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição, portanto, significa “dizer o direito”.[1] Vera Lúcia Feil Ponciano autora do livro Justiça Federal - Organização,…

demonstrando a necessidade de tratamento próprio para as demandas de massa, que se apresentam em causas repetitivas. 2. O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA AS DEMANDAS REPETITIVAS Ao assegurar a inafastabilidade do controle jurisdicional, a Constituição Federal está a garantir o direito ao processo.6 E o processo deve ser adequado à realidade do direito material, valendo dizer que o procedimento previsto em lei para determinado processo deve atender às finalidades e à natureza do direito…

FICHAMENTO DA OBRA: Curso de Direito Processual Civil Capítulo XV – Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal Fredie Didier Jr./Leonardo Carneiro da Cunha FICHAMENTO DA OBRA: DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo C. Curso de Direito Processual Civil – Capitulo XV- Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em…

Elaborar um trabalho de pesquisa jurisprudencial acerca do entendimento dos Tribunais e Juizados acerca da responsabilização do empregador nos casos de omissão do mesmo no tocante às contribuições previdenciárias dos seus empregados, no sentido de não prejudicar estes últimos quanto à percepção de benefícios. No que tange ao tema de período de carência, mais especificamente, à contagem das contribuições previdenciárias em atraso para este fim, verifica-se que a jurisprudência majoritariamente

de seus entendimentos em consonância quanto à matéria tratada, visto a exigência de que a uniformização ocorra através do voto da maioria absoluta dos membros do colegiado em questão, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil. Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. Nesse sentido Streck define a súmula como: [...] o…

Uniformização de jurisprudência Segundo Câmara, a uniformização de jurisprudência é um incidente processual, através do qual suspende-se um julgamento no Tribunal, a fim de que seja apreciado, em tese, o Direito aplicável à hipótese concreta, determinando-se a correta interpretação da norma jurídica que incide, ficando assim aquele julgado vinculado a esta determinação. O procedimento de uniformização previsto a partir do art. 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de…

DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMO SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. Nr. do 051002264.2010.4.05.8300 PÁG 66 PENSÃO POR MORTE.................................................................................................. Anexo-3.0 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou procedente o pedido da parte autora, recorrente,…

PROCESSUAL TRIBUTÁRIA PETIÇÃO DE INCIDENTE PARA A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL EXMA. SRA. DRA. JUÍZA PRESIDENTE DO JUIZADO ESPE¬CIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Recorrente: Recorrido: Joana das Neves, por sua advogada (doc...), vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, com base no art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259, de 12-7-2001, interpor pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com base em…

sistema dos juizados, cujos temas foram aprofundados ao longo do trabalho. Quando os institutos são aplicados aos três juizados há um quadro único; se há incompatibilidade e diferenças há uma tabela com três colunas, sendo a da esquerda referente ao Juizado Especial Cível (JEC), a do centro referente ao Juizado Especial Federal (JEF) e a da direita referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). O sistema O sistema dos Juizados Especiais é composto pelos Juizados…

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA_____ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE (______) ( qualificação completa da autora), vem por seus advogados, procuração anexa, com endereço(......), propor AÇÃO ORDINÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- INSS – APS – (Cidade), com endereço(completo), expondo e requerendo: DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1 – A Autora, em agosto de 1994, a Autora ao solicitar um benefício junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS