Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxx Processo n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora ao final assinado e constituída nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, cumprindo o v. despacho, apresentar sua inclusa RESPOSTA ao AGRAVO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, nos termos seguintes: DA…

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Processo nº: 2004.81.10.01.1721-2 Origem: Seção Judiciária do Ceará – CE Requerente: Maria Lima Ferreira Advogado(a): José Ribamar Alves Lins Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado(a): Carlos Marden Cabral Coutinho Relatora: Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização apresentado por Maria…

O Conselho da Justiça Federal (CJF), com sede em Brasília-DF, tem como missão exercer, de forma efetiva, a supervisão orçamentária e administrativa, o poder correicional e a uniformização da Justiça Federal, bem como promover a integração e o aprimoramento. O Colegiado do CJF é integrado pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três Ministros deste mesmo Tribunal e pelos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais do país. As principais…

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO Roteiro de assuntos da 2ª Aula: Atuação Judicial: Competência para processamento das ações, Ritos, Procedimentos Processuais e Valor da Causa, Apreciação e Valoração da Prova na Via Judicial, Atuação nos Juizados Especiais Federais - JEFs,. Atuação Recursal, Execução nas Ações Previdenciárias: Obrigações de Fazer e Pagar. INTRODUÇÃO Após estudarmos o processo administrativo previdenciário, onde foi demonstrado que o prévio ingresso na via…

Em processos análogos o Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento que afasta a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias . Assim, pretende o autor a restituição das contribuições previdenciárias de 11% incidentes sobre o benefício, com retroatividade aos últimos (05) cinco anos, bem como exigir a suspensão permanente da contribuição sobre os adicionais das férias futuras. Considerando, ainda, o caráter indenizatório de adicional de 1/3 de férias.…

relacionadas com a arrecadação de tributos são administrativas. Logo, o agente público só pode agir se essa ação estiver expressamente permitida ou determinada pela lei. Nesse sentido, o art. 150, I, da Constituição, proíbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Em consequência, a cobrança de contribuição previdenciária deve observar os limites legais. O cálculo das contribuições previdenciárias tem como…

EXMO (A). SR (A). JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL NAZIANE TRAJANO FERREIRA FREITAS, Brasileira, Casada, Analista do Seguro Social, matrícula 1453082, inscrita no CPF sob o nº 645.190.585-20 e no RG sob o n.º 411404199 SSP/Ba, residente e domiciliado na Rua Doutor Boureau, 138, Ed. Real, apto 302, Costa Azul, Salvador Bahia, CEP 41270-050, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE…

1. Natureza jurídica e conceito. Na concepção doutrinária de Wambier, Almeida e Talamini (1999, p. 742), a uniformização de jurisprudência "é um expediente cujo objeto é evitar a desarmonia de interpretação de teses jurídicas, uniformizando, assim, a jurisprudência interna dos tribunais". Para Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim (2012, p. 742), “a orientação divergente decorrente de turmas e câmaras, dentro de um mesmo tribunal – no mesmo momento histórico e a…

admissibilidade recursal. Renúncia e desistência em matéria de recursos. Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso adesivo. Recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Coisa julgada. Ação rescisória. Feitos De Competência Originária Dos Tribunais. Objetivos: Geral: Conhecer, conceituar e analisar os institutos inerentes a o Processo Civil dispostos…

Juizados Especiais Os Juizados Especiais foram criados, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual nº.2556/96, em cumprimento aos comandos estabelecidos pela Lei Federal nº.9099/95, e, a partir dela, cuidou o Tribunal de Justiça da implantação dos novos órgãos judicantes como unidades jurisdicionais autônomas, dotadas de serventias próprias e dos respectivos cargos de juízes de direito, bem como dos de servidores da Justiça necessários ao seu bom funcionamento. São juizados onde se buscam