Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

JUIZADOS ESTADUAIS Integram juizados criminais, juizados cíveis, juizado fazenda pública. Tratam de controvérsias entre particulares Legitimado pessoas físicas capazes excluído cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização de sociedade civil e as sociedades de crédito ao microemprendedor. Não pode ser autor nem réu, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a…

EXMO. (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRA DE Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado, abaixo subscrito, conforme procuração em anexo, inconformado, data vênia, com o v. acórdão prolatado nestes autos, vem, respeitosamente, apresentar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, o que faz em conformidade com o art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01,…

Quais as principais distinções entre o Juizado Especial Federal e Vara Federal (rito ordinário)? O Juizado Especial Federal foi criado a partir da Emenda Constitucional 22/98, tendo como competência as causas cíveis com valores que não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Não são da competência do Juizado Especial Federal as ações de falência,…

PETIÇÃO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO A TNU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA _____ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________________-_____ Processo n. _________________________ FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, inconformada com a r. acordão que julgou improcedente o…

24/09/2014 DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Lei 10.259/01 LEI 10.259/01 Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. COMPETÊNCIA • Causas de até 60 salários mínimos; • Executar suas próprias sentenças. 1 24/09/2014 § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas

Caderno da TNU 31 Informativo do Conselho da Justiça Federal jan/fev 2015 Turma Nacional de Uniformização realiza primeira sessão de 2015 Entre os destaques da sessão, a TNU entendeu que os valores pagos pelo INSS a segurados em sede de tutela antecipada não devem ser devolvidos à autarquia, em casos de revogação de decisão judicial. O colegiado afirmou que as verbas possuem caráter alimentar e foram recebidas de boa-fé pelos beneficiários. Caderno da TNU Decisão da TNU mantém…

SÚMULAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNUJEF) https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/ SÚMULA 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 19ª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOBRAL/CE PROCESSO Nº xxxxxxxxxxx-23.2015.4.05.xxxxxxxxxx RECURSO INOMINADO xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora, in fine assinado, na AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE À TRABALHADORA RURAL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS vem, mui respeitosamente perante V. Exa., inconformada com a r., decisão de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO PROCESSO No. XXXXX XXXXXX, já qualificados, não se conformando com a decisão desse Juizado, no presente processo, vêm no prazo legal por sua advogada e bastante procuradora nos autos do processo em epígrafe, fundamentando seu pedido no art. 41 da Lei 9.099 de 26/09/1995 RECURSO INOMINADO, para a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, requerendo que Vossa Excelência admita o apelo em…

pesquisar sobre o tema “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476).Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP…