Incidente De Uniformização De Jurisprudência

derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; • derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância…

regimental improvido. STJ – 28 de março de 2006.” TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA 5ª. REGIÃO: ENUNCIADO Nº 1: O início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, não precisa guardar contemporaneidade com o período de exercício exigido para a concessão de benefício previdenciário. SÚMULA Nº 14 DA EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: Para a…

quando não houve pedido de parcelas anteriores. Se o único pedido fosse este estaria resolvido o problema, mas na prática a maioria das ações previdenciárias tem cumulação de pedidos de parcelas vencidas e vincendas. Para estas hipóteses a jurisprudência tem atendido que deve ser aplicado o art 260 do CPC que diz que ambas as parcelas devem ser somadas para cálculo do valor da causa. O Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federias (FONAJEF) editou a súmula nº 42: “ Havendo…

provas 6.2. A produção das provas em espécie Unidade 07 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 7.1. Natureza jurídica. Princípios. Atividades preparatórias 7.2. Tentativa de conciliação 7.3. Atividades de instrução 7.4. Debate oral. Memoriais 7.5. Incidentes em audiência 7.6. Prolação da sentença Unidade 08 - SENTENÇA 8.1. Definição legal. Terminativas e definitivas e suas funções 8.2. Publicação e intimação 8.3. Elementos essenciais 8.4. Correção e integração 8.5. Nulidades 8.6.…

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 14.07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada,…

dezembro de 2013. advogado OAB/PE n.º Colenda Turma Nacional de Uniformização; Colenda Turma Julgadora; Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a): I – BREVE RESUMO DA LIDE O pedido exordial foi julgado procedente, tendo o INSS recorrido mediante Inominado, tendo a Turma Recursal confirmado a sentença de procedência por seus próprios fundamentos. Inconformado, o INSS interpôs Pedido de Uniformização, alegando a inexistência de início de prova material, e…

Instrumento: modalidade de agravo que se forma, se processa e se decide em autos apartados; ­ art. 897, parágrafo 5º da CLT : peças obrigatórias ­ inciso I; peças facultativas ­ inciso II; peças necessárias (criação da doutrina e jurisprudência: peças imprescindíveis para que o agravo possa ser julgado pelo Tribunal). ­ não conhecimento por defeito na formação do agravo: item III da IN 16/99; art. 897, parágrafo 5º da CLT; ­ Resposta do agravado: art. 897,…

jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que não houve retorno ao sistema de tributação do IPI à alíquota zero com o fim da política nacional de uniformização do preço do açúcar, pois, no caso, há nítida função extrafiscal, autorizando a permanência da alíquota em até 18% (dezoito por cento). Precedentes. 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, de modo que se…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o contexto referente aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e análise das modificações trazidas pela Lei 8.046 de 2010, também denominado como Projeto 166/2010 sendo apresentadas suas peculiaridades e características principais. O fator tempo é a verdadeira limitação à garantia da efetividade jurídica, pois, coloca-se em risco determinados direitos que não podem coexistir com o extenso ato processual do julgador na atividade…

interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante; Ver tópico (39 documentos) d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais pertinentes aos dissídios coletivos; Ver tópico (1 documento) e) as suspeições argüidas contra o Presidente…