Incidente De Uniformização De Jurisprudência

interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso (§1º do art. 555 do CPC). 7.1.1 Natureza jurídica de incidente no procedimento recursal. 7.1.2 Tem por escopo evitar ou compor divergência entre os órgãos fracionários do tribunal. 7.1.3 Trata-se de mais um mecanismo de evitar decisões judiciais contraditórias. 7.1.4 Trata-se de incidente do procedimento recursal, por meio do qual se atribui o julgamento do recurso (de qualquer um deles) a outro…

TNU 200783005374840 a seguir: PEDILEF 200783005374840 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Sigla do órgão TNU Data da Decisão 16/11/2009 Fonte/Data da Publicação DJ 05/03/2010 Decisão ACÓRDÃO A Turma, por unanimidade, negou provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Relator. Ementa EMENTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO CRITÉRIO…

112/90, dispositivo que regula o direito à ajuda de custo decorrente da remoção do servidor público, muito menos declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. A tese esposada no r. Acórdão é no sentido de que “A TNU firmou jurisprudência entendendo devida a ajuda de custo decorrente da remoção de servidor público, mesmo a pedido, pois presente o interesse da Administração no preenchimento do cargo vago (TNU – PEDILEF n.º 200651510020756, Juiz Federal Sebastião…

Extraordinário para corrigir as distorções do acórdão recorrido que afrontam diretamente o texto constitucional – art. 5º, LV da CFRB. II.DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIANos termos do parágrafo único do art. 476 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao processo penal militar, ante a sua lacuna, o recorrente suscita o presente incidente tendo em vista decisões divergentes entre turmas deste Egrégio Pretório Excelso ao enfrentar a mesma questão objeto desta…

de interposição do recurso tipo. · O art. 1217 do CPC já foi totalmente cumprido e adaptado à sistemática atual. · As ações de impugnação não são recursos, mas por suas finalidades são consideradas como SUSCEDÂNEOS de recursos. A uniformização de jurisprudência e a reclamação não são sucedâneos, são apenas procedimentos incidentais. · A REMESSA OBRIGATÓRIA –art. 475 –criada como maneira de fiscalização, é condição de eficácia da sentença {não possui pressupostos recursais…

TCC-Trabalho Esta parte de nosso trabalho de pesquisa e conclusão procura avaliar o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no projeto do novo CPC. Na verdade, trata-se de mais um instrumento viável para tratar das demandas de massa, as quais, mesmo com o instituto de tutelas coletivas a exemplo: da Lei da Ação Popular; Lei da Ação Civil Pública; Lei de Improbidade Administrativa; a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, as regras do CDC e…

interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante; d) os Embargos de Declaração opostos aos seus acórdãos e os Agravos Regimentais pertinentes aos dissídios coletivos; e) as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos…

INTRODUÇÃO TRABALHO O incidente de resolução de demandas repetitivas trata-se não de um recurso, mas de uma ferramenta processual de fundamental importância para o desenrolar do processo, para a decisão da demanda e para a forma em que o direito processual civil brasileiro será visto a partir do momento em que o NCPC entrar em vigor. Consiste o presente incidente “em um instrumento a ser utilizado para demandas que possuem questões jurídicas comuns, de modo que essas questões sejam decididas de

o TSE dará a posse. Jurisprudência sobre cada órgão do Poder Judiciário: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO AI Nº 758.533 QO-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte…

instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com enfoque, sobretudo, na literatura constitucionalista e nas decisões emanadas de diversos tribunais recursais do país. O resultado encontrado demonstra a inteira possibilidade de interposição de agravo nos…