Incidente De Uniformização De Jurisprudência

requisito da baixa renda, tendo seus familiares o direito a receber o benefício.” Ademais, em que pese a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo, acerca do status de desempregado do pai do Recorrente, a Súmula 27, da Turma Nacional de Uniformização – TNU aprovou o seguinte enunciado, in verbis: 27. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. Desta feita, Ínclitos Julgadores, em…

entre os tribunais durante a interpretação e aplicação de dada norma em casos concretos contraria o princípio constitucional da isonomia. Para combater tais discordâncias, remédios foram criados objetivando a uniformização da jurisprudência, como o incidente de uniformização de jurisprudência, o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CR) e o recurso de embargos de divergência (art. 546 do CPC). Aos diversos momentos e aspectos que o interprete precisa…

e Juízo de Mérito.  Recursos em Espécie  Apelação – Agravos -Embargos  Recurso Extraordinário - Recurso Especial  Recurso Adesivo - Embargos de divergência FORMAS NÃO RECURSAIS DE IMPUGANAÇÃO DA SENTENÇA  Ação Rescisória  Incidente de Uniformização de Jurisprudência  Correição Parcial - Reclamação  Mandado de Segurança – Habeas Corpus  Embargos de Terceiro – Ação Cautelar Inominada PROCES SO CIVIL R E C U R S O É o remédio VOLUNTÁRIO idôneo a ensejar, DENTRO Tribunal de…

recebimento. 6 - A desconsideração da pessoa jurídica será encampada pelo anteprojeto nos mesmos moldes da lei civil. Como condição para a fixação da responsabilidade patrimonial dos sócios na futura fase de cumprimento da sentença, institui-se incidente próprio com amplo contraditório com a manifestação daqueles, antes de qualquer ato de constrição dos bens. O mesmo procedimento deve ser utilizado na execução extrajudicial. 7 - A coisa julgada entre as mesmas partes abrangerá as…

A uniformização de jurisprudência é uma tendência presente no ordenamento jurídico brasileiro, como pode ser observada, por exemplo, no incidente previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do Código de Processo Civil de 1973, que não possui força vinculante e obrigatória. A atual súmula vinculante pode ser considerada como uma medida legislativa mais radical na busca por esta uniformização. Conceitualmente, a uniformização de jurisprudência se destina a evitar

pronunciou a Turma Nacional de Uniformização: PEDILEF 200670950114708 Processo PEDILEF 200670950114708 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO Sigla do órgão TNU Órgão julgador Turma Nacional de Uniformização Fonte DJU 14/04/2008 Decisão A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos…

Na inicial, o autor postula o retorno do pagamento de verba indenizatória suprimida de seus vencimentos. A sentença julgou procedente o pedido do autor. Houve recurso, onde o réu alegou a inconstitucionalidade da lei local, do que resultou em um incidente de inconstitucionalidade, dirimido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no sentido de considerar que a lei federal regula matéria de competência local, pelo que não pode ser aplicada, em detrimento da lei local. No julgamento de…

presidente ou vice presidente do tribunal recorrido irá analisar se presentes todos os pressupostos e requisitos do recurso especial, para admiti-lo ou não. Não deve a decisão analisar a questão de mérito do recurso” (Recurso Especial, doutrina, jurisprudência prática e legislação, Saraiva, 1997, p.167) Grifo Nosso. Culto Ministro Relator, a aferição da ocorrência, ou não, dos fatos alegados, é matéria de mérito e, portanto, somente pode ser analisada pelo Superior Tribunal de…

______________________________________ AVALIAÇÃO: Data da apresentação: ___/ ___/ ___ NOTA DO 1º EXAMINADOR: ________________ MÉDIA: ________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ RESUMO A dissertação buscará por intermédio da doutrina e jurisprudência apresentar a disciplina legal dos recursos especiais repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil conforme dispõe a Lei 11.672 de 08 de maio de 2008. Ao apresentar a matéria,…

partir do objeto do próprio juízo, da hierarquia e das distintas fases de procedimento. Por exemplo, em relação ao objeto do juízo: o incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476, CPC). No caso, o julgamento da lide(questão principal) será julgado pelo órgão fracionário(uma das câmaras ou turmas do tribunal), mas será competente para o julgamento da uniformização o Pleno ou Órgão Especial do tribunal(479, CPC e art. 93, XI, CF). No caso da competência funcional em função da…