Incidente De Uniformização De Jurisprudência

divergências jurisprudenciais para obter a uniformização. Por serem admissíveis depois de já ultimado o julgamento, os embargos de divergência assumem natureza de novo recurso. O momento do cabimento é quando a Turma decide uma mesma questão de forma diferente da outra Turma, sendo que, para estes embargos é irrelevante a existência ou não de unanimidade nas decisões confrontadas. Vale ressaltar que esses embargos têm tarefa similar à da uniformização de jurisprudência, que está…

Competência dos tribunais art. 102, I, II e III CF/88. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ver art. 479, 486 CPC. A uniformização é interna, ou seja, ela só ocorre no âmbito do mesmo tribunal, não sendo possível a uniformização em tribunais distintos de diferentes estados. A deflagração do incidente de uniformização de jurisprudência suspende o julgamento do recurso ou da ação originária. A deflagração do incidente se dá da seguinte forma: a forma é simples, tendo duas formas

visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Os fundamentos jurídicos são: A possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do Juiz ao Julgar; A oportunidade do reexame da sentença por juízes, mais experientes ou de reconhecido merecimento. A uniformização da interpretação da legislação.Os fundamentos psicológicos são: a tendência humana de não se conformar com apenas uma decisão. “Vencido, mas não convencido”. A possibilidade da reforma da decisão de um julgamento injusto. Duplo…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somada a razões de segurança jurídica. Assim sendo, “a decisão plenária do Supremo Tribunal declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade; a partir daí, podem os órgãos parciais dos outros Tribunais acolhê-la para fundar a…

federais. É em prol da unidade de entendimento no aspecto lógico-normativo, e esta se desfaz no plano da atividade jurisdicional ou na aplicação múltipla da lei, por diversos órgãos, porque várias são as cabeças dos julgadores. É a uniformização da jurisprudência bastante necessária, pois sua ausência pode redundar em séria perturbação a funcionalidade do Direito principalmente quando ocorre a diversidade simultânea de entendimentos. A circunstância de o objeto específico da atividade…

instrumento das decisões interlocutórias, ou seja, dos atos pelos quais o juiz no curso do processo, resolve questão incidente, sem encerrá-lo. Os despachos de mero expediente (aqueles de mero encaminhamento do processo, cujo conteúdo não causa gravame às partes) não comportam recurso algum. O ato do juiz, por exemplo, que corrige o valor da causa, resolve apenas uma questão incidente, não encerrando o processo. Por isso, desse ato cabe agravo de instrumento e não apelação. Art. 522.…

CONTRAPOSTO: Enunciado FONAJEF 12 No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal ESSE ROL DE LEGITIMADOS É TAXATIVO, NÃO COMPORTANDO EXTENSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA. ASSIM, ESTÃO EXCLUÍDAS, QUER NA QUALIDADE DE AUTORES, QUER NA DE RÉS, O CONDOMÍNIO, O ESPÓLIO, AS ASSOCIAÇÕES OU SOCIEDADES BENEFICENTES, ASSISTENCIAIS OU SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. POSSÍVEL, NO ENTANTO, É QUE O…

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA - JAN À MAIO DE 2014 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS.................................................................... Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO.…

..........21 Módulo VI – Dos processos e recursos do TST.............................................................24 Módulo VII – Da competência dos órgãos judicantes...................................................31 Módulo VIII – Da jurisprudência do TST.........................................................................36 Módulo IX – Notícias recentes.........................................................................................40 De acordo com o…

conforme o dispositivo acima citado, o deferimento ou indeferimento do benefício não pode ser condicionado à necessidade de tratamento cirúrgico, visto que o segurado não é obrigado a se submeter a tal procedimento. Assim, em casos análogos, a jurisprudência tem seguido o caminho de conceder, desde logo, o benefício ao segurado. Por fim, com relação à DIB do benefício, fixo-a na data do primeiro exame pericial, tendo em vista que as informações periciais e os laudos particulares não…