Incidente De Uniformização De Jurisprudência

de novembro de 2003, o nível de ruído para caracterizar a especialidade da atividade foi reduzido para 85 dB(A), estabelecendo um novo critério de enquadramento da atividade especial. O antigo Enunciado nº 32 da TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tinha a seguinte redação: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência…

“filhos e enteados solteiros”. Não resta dúvida de que a Sra. xxxxx não faz parte dos agentes a serem considerados no grupo familiar do Demandante. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR PARA O CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. GENRO. FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência tem reiterado o entendimento de que o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpretação restrita das…

devidos, á douta presença de Vossa Excelência, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO com base no art.14, §2°, da Lei n° 10.259/2001, e razões de fato e de direito adiante narradas. Requerendo após regular processamento, sejam os autos remetidos à Egrégia Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens e cautelas de estilo. Termos em que; E. Deferimento. 25 de Agosto de 2014 RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO COLENDA TURMA NACIONAL I - SINOPSE PROCESSUAL…

obrigação do INSS, ao cessar o auxílio-doença, verificar se existia redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas consolidadas decorrentes do acidente e, em caso positivo, conceder o auxílio acidente automaticamente. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO LABORATIVA. 1. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar…

prolatado, interpor INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Tendo em vista que o Acórdão impugnado decidiu de forma diversa da Turma Recursal da Seção Judiciária do Mato Grosso – TRF 1ª Região, esperando seja o mesmo recebido e encaminhado à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, com as razões que o justificam em anexo. Termos em que, Pede DEFERIMENTO. João Pessoa/PB, 18 de setembro de 2013. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/PB RAZÕES DO INCIDENTE DE…

PETIÇÃO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO A TNU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA _____ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________________-_____ Processo n. _________________________ FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, inconformada com a r. acordão que julgou improcedente o…

Francesco Aloise Rio, 01 de agosto de 2012. – Pode fazer qualquer caderninho. Fazer aulas sobre procedimentos de tribunais. Aceita fora do prazo. Para ganhar um ponto : responder normal e entregar no dia da prova e entregar com doutrina e jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos…

processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. Desta forma, a inscrição oriunda de um acordo, por si só, tem presunção relativa de veracidade. O INSS tem invariavelmente defendido o entendimento de que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença trabalhista, para ser considerada início de prova, deve vir amparada em documentos. Esse ponto de vista advém de uma leitura, com a devida vênia, apressada, das…

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, nos autos do processo n.º 2003.33.00.712505-9, decidiu que, em casos como este, o cálculo da renda mensal inicial deverá levar em conta o valor do salário-de-beneficio, sem limitá-lo ao limite máximo do salário-de-contribuição. Ou seja, quando o valor do benefício for superior ao teto, deve ser feito o estorno do valor excedente. Vejamos o que diz o julgado: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE…

câmaras de uniformização de jurisprudência cível e criminal, presididas pelo desembargador mais antigo entre seus componentes presentes, e integradas: a) a Primeira Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível por oito desembargadores, representantes das Primeira a Oitava Câmaras Cíveis, cada um deles escolhido pela respectiva câmara entre seus componentes, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 35 deste regimento; b) a Segunda Câmara de Uniformização de Jurisprudência…