Incidente De Uniformização De Jurisprudência

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Processo nº 00000000-0 Recorrente: FULANA DE TAL Recorrido: INSS Juízo de Origem: XXª Vara da Justiça Especial Civel Federal de _______________ – ___________ RAZÕES DO INCIDENTE COLENDA TURMA, JULGADORES! FUNERÁRIA CRISTÓVÃO LTDA, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, suscitar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA,…

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2008.70.51.003130-5/PR RELATOR : Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria-Regional do INSS RECORRIDO : LUCIA INES PIRES BATISTA ADVOGADO : Euclides Ramos Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE…

aplicação do direito. Todavia, são instrumentos com características tão peculiares, que os tornam inconfundíveis. A ação rescisória, fundada na violação à literal disposição de lei, além de pressupor decisão já transitada em julgado, não visa a uniformização da interpretação das regras jurídicas. Tal função é inerente ao recurso excepcional, o qual, para ser proposto, necessita que a relação jurídica ainda esteja em andamento. Outro ponto de distinção entre os institutos é a questão do…

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INTRÓITO Seguindo as lições de Osmar Mendes Paixão Côrtes, a jurisprudência é o momento final da interpretação, quando é fixado o entendimento do magistrado (ou colegiado de magistrado) sobre a aplicação da norma, em reiteradas decisões. O significado do termo plurívoco jurisprudência, nos remete a ideia de coleção de decisões reiteradas sobre um determinado tema, de um juízo, tribunal ou de determinada justiça especializada. Do ponto de vista não estritamente

matéria tratada, visto a exigência de que a uniformização ocorra através do voto da maioria absoluta dos membros do colegiado em questão, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil. Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. Nesse sentido Streck define a súmula como: [...] o resultado da jurisprudência predominante de um…

INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO Conforme preceitua o art. 15, § 4º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, aprovado pela Resolução nº. 22/2008 do Conselho da Justiça Federal, recentemente alterado pela Resolução n° 163 de 09 de novembro de 2011, in verbis, só será admissível agravo quando restar provado de forma inequívoca que a decisão recorrida e a circunstancia confrontar súmula e jurisprudência dominante da TNU, do STJ e do STF, o que não se aplica ao caso em tela. …

jurisdicional, na medida em que o exame aprofundado da causa e a observância das formalidades essenciais à garantia dos jurisdicionados será exercido por um grupo de magistrados. Competência dos tribunais julgam principalmente recursos, julgam os incidentes dos processos nos tribunais. A competência do Tribunal pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. Em grau de recurso (última instância) Nesse caso, o processo chega ao…

improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior (art. 557). Também no conflito de competência é permitido o julgamento singular do relator quando sobre a questão suscitada já houver pronunciamento da jurisprudência dominante do Tribunal (art. 120, parág. único). 1.2 Recursos Regimentais O ato de recorrer é inerente da pessoa humana, o ser humano, por natureza não se conforma com as decisões que lhe são contrárias, procura sempre pela decisão…

vênia, com o v. acórdão prolatado nestes autos, vem, respeitosamente, apresentar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, o que faz em conformidade com o art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01, requerendo, pois, que, após o cumprimento das formalidades legais, digne-se essa Ilustre Presidência em admitir e encaminhar este, com as razões em anexo, à Colenda Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, a quem caberá a decisão final acerca da matéria. Isento de preparo e…

TÍTULO IX – DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA O poder judiciário tem vários órgãos que tem o dever de prestar a tutela jurisdicional. No primeiro grau de jurisdição há as comarcas, e por sua vez onde se atuam um ou mais juízes. E nem sempre tem o mesmo entendimento em relação as suas decisões, muitas vezes decidem situações iguais mas com decisões diferentes. E com isso o nosso ordenamento se preocupa com entendimentos divergentes quando há uma…