direito

pagamento sem o prévio exame da autoridade admn, a autoridade tomando o conhecimento do pgmto, expressamente a homologa. 16 – Comofunciona a alteração do lançamento regularmente notificado? Do princípio da inalterabilidade O lançamento tributário, via de regra, é regido pelo princípio da inalterabilidade, EXCEÇÃO: I - impugnação do sujeito passivo;II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, noscasos previstos no artigo 149. 17 - Explique o arbitramento? Ele é um lançamento? Diferencie valor arbitrário e arbitrado. O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base decálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de rendaco rrespondente com base nas regras do lucro arbitrado. 19 – Explique o conceito de pauta fiscal? É legalou ilegal no STJ? Como este instituto deve ser interpretado? É uma formade arbitramento da base de cálculo para o pagamento do tributo, ou seja, consiste numinstrumento administrativo de referência prévia à operação, destinado ainformar o valor de mercado do produto, facilitando a…

sujeita ao lançamento de ofício pela Autoridade Administrativa, conforme previsão do artigo 149, inciso V, do CTN. O mesmo se dá no caso de recolhimento a menor. Sabe-se, entretanto, que essa solução não é a adotada na prática tributária. Entende-se que apresentada a DCTF ou GFIP, na esfera federal, os valores reconhecidos como devidos pelo sujeito passivo não precisam ser objeto de um lançamento de ofício, mas serão diretamente inscritos em dívida ativa com suporte na própria declaração…

2- Explique o vem a ser a constituição do crédito tributário? R: Quando ocorre o fato gerador, o Poder público exige o crédito correspondente a obrigação e esta, como também o direito do Estado deve ser documentado. A documentação da existência da divida tributaria é feita por meio do lançamento, onde é constituído o crédito tributário; 3- Quais são as características do lançamento tributário? R: Dá-se através de declaração expressa de vontade, ou seja, através de…

crédito tributário. Um exemplo a ser dado é o IPTU, onde se recebe o carnê sem ser preciso prestar alguma informação para o Município. De acordo com Eduardo Sabbag: “O Fisco realiza o lançamento sem o auxílio do contribuinte, uma vez que dispõe de todos os elementos para realizá-lo.” Já para Luciano Amaro: “trata-se, pois, nas situações arroladas naquele dispositivo (CTN Art. 149) tanto de hipóteses em que compete à autoridade proceder de ofício ao lançamento como…

externa ou sua iminência, ou atender investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional). 02 – Qual norma institui a competência tributária no Brasil, em síntese quais são suas ca-racterísticas e também em síntese, conforme Quadro Demonstrativo da Distribuição da Competência Tributária, quais tributos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios po-dem determinar a cobrança? R: A norma que institui a competência tributária no Brasil é o artigo 145 da CF 88…

determinar-se o efetivo valor a ser pago, o quantum debeatur. Nessa fase de quantificação o que importa é fixar o valor, o crédito do reclamante, tarefa que pode ser efetuada por três modalidades: Liquidação por Cálculos, Liquidação por Artigos e Liquidação por Arbitramento. a) Liquidação por Cálculos: quando não há fatos novos a serem provados, nem é caso de arbitramento, proceder-se-á à liquidação por cálculo, que pode ser feita pelo contador do juízo, pelas partes ou por…

conhecimento da CLT, sobretudo das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, dos enunciados do colendo TST e alguns do Exc. STF. Depende também da leitura completa e da interpretação do acordo, decisão e acórdão, em fim, dos comandos decisórios. Depende, mais: do domínio da técnica de composição da remuneração mensal do reclamante, para cálculo das verbas deferidas: de conhecer o critério de apuração de cada uma destas verbas deferidas; de dominar a…

MEMORIAL DE CALCULO JUDICIAL – PASSO A PASSO TIPOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O artigo 475-A do CPC estabelece que “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação.”, uma vez que tão somente pela liquidação é que se poderá quantificar ou individualizar a obrigação. O CPC prevê três espécies de liquidação: liquidação por cálculos (art. 475-B); liquidação por arbitramento (art. 475-C) e liquidação por artigos (art. 475-E). Usaremos, pela simplicidade…

consiste em predicado inerente ao ato que se traduz no poder conferido a Administração de lavrar outro ato administrativo, caso o sujeito passivo, devidamente notificado da existência do lançamento tributário, não venha a satisfazê-lo a seu tempo. Esses são, segundo melhor entendimento, os atributos inerentes ao ato administrativo do lançamento, não podendo, entretanto, ser tido como regra absoluta, pois como bem ressaltado pelo doutrinador, o ato é presumido legítimo até que se prove…

movimentação dentro da empresa, bem como pressionando-lhe nas atividades mais comezinhas do cotidiano, como por exemplo, ir ao banheiro, o que, por certo, a fez sentir-se inferiorizada diante dos colegas, desestabilizando sua relação com o ambiente de trabalho, restando, pois, caracterizado o assédio moral. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se nega provimento. (TRT-15 - RO: 44671 SP 044671/2012, Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, Data de Publicação: 22/06/2012, grifamos)…