O delegado de polícia e o princípio constitucional da inamovibilidade

UNIVERSIDADE DE SOROCABA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA COM DIREITOS HUMANOS Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Sorocaba/SP 2009 Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Certificado de Especialista em Segurança Pública com Direitos Humanos, da Universidade de Sorocaba. Orientador: Prof. Esp. Júlio Gustavo Vieira Guebert. Sorocaba/SP 2009 Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do Certificado de Especialista em Segurança Pública com Direitos Humanos, da Universidade de Sorocaba. Aprovado em: BANCA EXAMINADORA Ass.______________________________________ 1° Exam.: Instituição:

ADRIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, A INAMOVIBILIDADE E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Apucarana …

A carreira de delegado de policia civil, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos O Delegado de Polícia Civil é o funcionário público que chefia uma Delegacia de Polícia Estadual ou Federal. O cargo é concursado e exige-se que o candidato seja bacharel em direito. O cargo foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alteraram dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do…

A carreira Delegado de Polícia judiciaria: O Delegado de Polícia Civil é o funcionário público que chefia uma Delegacia de Polícia. O cargo é concursado e exige-se que o candidato seja bacharel em direito. O cargo foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alteraram dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do Chefe de Polícia. O Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei…

O DELEGADO DE POLÍCIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CARLOS EDUARDO VIEIRA CERONI “Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.” (Declaração Universal dos Direitos Humanos) RESUMO A função exercida pelo Delegado de Polícia está estritamente relacionada com os Direitos Humanos e, sobretudo, com a dignidade da pessoa humana. O presente trabalho tem o objetivo de…

Delegado Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União…

INTRODUÇÃO Delegados são policiais civis responsáveis pelas delegacias e por todas as ocorrências policiais registradas em sua área de competência, que difere conforme a corporação para a qual servem. Na Polícia Civil, esse profissional se ocupa das questões de âmbito estadual; e, na Polícia Federal, se responsabiliza pelos crimes cometidos contra a União, como aposentadorias fraudulentas e lavagem de dinheiro - em casos especiais como assalto a um órgão federal, as duas pode vir…

Distrito Federal, garantindo-lhe a estabilidade concedida pela CF/88. Alega o Agravante a ofensa ao art. 535, II, do CPC e de não ter violado o art. 240, alínea b, da Lei 8.112/90, o que, de fato e de direito, NÃO OCORRERAM. DOS FATOS Diante da decisão de fls. 195/198, que indeferiu o processamento dos Recursos Constitucionais, o Agravante interpôs Agravo do art. 544 do CPC de fls. 201/204, aduzindo à hipótese de que não incidiria o princípio da inamovibilidade no caso em…

Comentários à Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia. Márcio André Lopes Cavalcante Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi recentemente publicada a Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Vamos conhecer um pouco mais sobre esta importante inovação legislativa. Considerando que o…

Provas Antecipadas: são aquelas produzidas com a observância do contraditório real em momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de situação de urgência e relevância. Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. Dependem de autorização judicial, sendo que o contraditório será real (contraditório para a prova). Ex: CPP, art. 225 (depoimento ad perpetuam rei memorium – testemunha ouvida fora do momento…