A inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos sujeitos aos crimes de responsabilidade

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza Brasília 2011 [pic] Monografia de autoria de LEDA LAIANE MOREIRA BRITO, intitulada “A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE”, apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito da Universidade Católica de Brasília, em ____/____/____, defendida e aprovada pela banca examinadora abaixo assinada: __________________________________________________ Prof. MSc. Joel Arruda de Souza (Orientador) Direito/UCB __________________________________________________ Professor (titulação) Nome do membro da banca Direito/UCB __________________________________________________ Professor (titulação) Nome do membro da banca Direito/UCB Brasília 2011

AGENTES POLITICOS E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n° 8.429/92. Os atos de…

pode trazer luzes. 2. NÃO APLICAÇÃO DA LEI FICHA LIMPA AO CASO CONCRETO. É fato incontroverso de que os episódios imputados ao impugnado se referem a atos supostamente ocorridos há mais de 23 longos anos. A decisão final – Acórdão n° TC – 004.938/2005-6 – proferido em sessão ordinária do dia 06/12/2005. O relatório de auditoria concluiu pela imputação de débito no montante final R$ 15.000,00, no dia 03/03/2006, no qual se operou os efeitos da COISA JULGADA, ao passo em que a…

Inaplicável lei de improbidade contra Prefeitos Fonte: TJRS Por maioria de votos, a 21ª Câmara Cível do TJRS decidiu que a Lei nº 8.429/92, que trata dos delitos de improbidade, não pode ser aplicada contra os Prefeitos Municipais. O colegiado entendeu que Prefeitos, como agentes políticos, não podem ser submetidos a dois regimes diferentes de imputação de delitos de responsabilidade, sendo regidos, no caso, pelo Decreto-Lei nº 201/67, que impõe severas punições. O…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Gabriel Moreira Coura A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Governador Valadares 2010 2 GABRIEL MOREIRA COURA A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas…

do acusado em processo penal por ato de improbidade, entrementes, a ação de Improbidade Administrativa tem natureza jurídica de processo de conhecimento, sua finalidade essencial é obter uma declaração, consistente em conferir certeza jurídica à existência ou inexistência do direito firmado pelo demandante. 3. Nesse sentido, não é possível a ação de ressarcimento sem que haja condenação do réu em processo penal por ato de improbidade, tendo em vista não existir direito certo e…

Improbidade Administrativa A improbidade administrativa é fenômeno que acompanha o homem em sua trajetória no tempo. O intuito do legislador, ao criar a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de alguma forma, o bom funcionamento da Administração Pública. Consoante as condutas ímprobas, foram criados três artigos – art. 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 - a fim de impedir que…

ato de improbidade administrativa contra CUSTÓDIA BERGUES DA SILVA, ex-Prefeita Municipal de Cidreira, e ELÓI BRAZ SESSIM, argumentando que os réus, de 25 de fevereiro a 24 de maio de 2002, quando Elói, separado judicialmente de Custódia, com ela mantinha união estável, apropriaram-se, desviaram e utilizaram indevidamente, em proveito do segundo, de bem e rendas pertencentes à Municipalidade, no valor de R$ 1.092,59. Expôs que Custódia manteve na posse de Elói, para seu uso particular e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina…

xxxxxxxxxxxxxo, nos autos da ação civil pública com nota de improbidade administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, processo supra, vem por seu advogado, ut doc. anexo nos termos e no tempo do artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e art., 191 do CPC apresentar suas razoes de CONTESTAÇÃO Mediante os seguintes argumentos fáticos e de direito que passa a expor: A SUMA DOS FATOS. Trata-se de uma ação de improbidade administrativa onde o autor ministerial propõe a…