acao cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juíza da causa; e quando preparatória, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único – Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. EMPRESA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte(MG) – CEP nº 11222-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no art. 800 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 288 e segs. do RISTJ, a presente AÇÃO CAUTELAR ATÍPICA, ( COM PLEITO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA) contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, por sua filial na cidade de Belo Horizonte/MG, situada na Rua Y, nº. 0000, CEP nº. 11222-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas. (1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Ré promoveu contra a Autora, no juízo singular de primeiro grau da Capital de Belo Horizonte(MG), tramitando perante a 00ª Vara Cível(proc. nº. 11.222.333.4.55.0001), ação de execução por título extrajudicial. Devidamente citada, a Promovente ação incidental de embargos à execução, por dependência à querela supracitada(proc. nº. 22.111.444.3.66.0001). Em dado momento…

=================================================== 0015822-15.2009.8.19.0000 (2009.002.24353) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3ª Ementa DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 12/08/2009 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO CUMPRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO DECRETO LEI 911/69…

LTr, 2010. Pág. 1038-1039) ( destacamos ) Este é, a propósito, o pensamento assente dos mais diversos Tribunais do Trabalho: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. Conforme o disposto no artigo 884, caput, da CLT, o prazo para oposição de embargos à execução é de cinco dias, contados da ciência da penhora. Se os embargos são apresentados sete dias após a expiração do quinquídio legal, não há como se reconhecer sua tempestividade. (TRT 3ª R. - AP 138800-48.2009.5.03.0013; Relª Desª Mônica…

decretação da falência possui pressupostos que necessitam ser atendidos para que a falência seja possível. Pessi citando Oliveira, afirma que existem três pressupostos imprescindíveis: "1) qualidade de empresário (artigos 966 e 982 do Código Civil Brasileiro); 2) insolvência; 3) declaração judicial (sentença)" (OLIVEIRA, 2005 apud PESSI; Rosângela, 2012). O primeiro e mais básico deles é quem está sujeito a falência, ou seja, o empresário ou sociedade empresária, conforme o…

PÚBLICO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS POLICIAIS MILITARES DESEMPENHADAS POR GRUPOS ARMADOS. PROIBIÇÃO DA GREVE. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 6.568/SP. NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 7.783/1989, A DEFLAGRAÇÃO DA GREVE, EM PRINCÍPIO, CORRESPONDE À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMO REGRA GERAL, PORTANTO, OS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO NÃO DEVERÃO SER PAGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO EXTRA PETITA.…

requisito subjetivo de eficácia, a capacidade para alienar. Com efeito, somente pode instituir direito real de garantia aquele que tem capacidade de dispor do bem (art. 1.420, CC). A lei prevê, ainda, duas situações especiais: - Bem em condomínio: cada condômino pode estabelecer direito real de garantia sobre sua fração ideal (art. 1.420, § 2º, CC); - Pós-eficacização: A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.…

o estelionato; verificaremos as semelhanças que ensejariam a aplicação de parâmetros equivalentes de tipicidade material; e proporemos um critério objetivo para tarifar a significância da lesão penal por meio de uma norma penal em branco. PALAVRAS-CHAVE: Penal. Insignificância. Estelionato. Entidade pública. 1 Introdução A ideia deste pequeno trabalho surgiu após a leitura do acórdão do Recurso Especial (Resp) nº 1.112.748/TO, repetitivo e representativo da controvérsia sobre a…

pretensão? R: É a exigência de submissão do interesse de outrem ao próprio. 10. O que é lide? R: É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. 11. O que é processo? R: É o meio ou instrumento de solução da lide. 12. O que é processo inquisitório? R: É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. 13. O que é reconvenção? R: CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. …

"julgamento por doutrina" STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 460388 RJ (STF) Data de publicação: 11/10/2011 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Não há litisconsórcio unitário quando “as relações jurídicas dos litisconsortes com o adversário forem autônomas entre si, sendo na prática exeqüíveis eventuais julgamentos contraditórios”. Doutrina.…

facultativos, podemos citar, o livro caixa e o conta corrente, sendo que nada impede o empresário de criar novos instrumentos de registro contábil, de acordo com suas necessidades gerenciais, os quais integrarão sem duvida, a categoria dos livros empresariais facultativos. A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DAS EMPRESAS Segundo ensinamento do artigo 195 do Código Tributário Nacional, para efeitos da legislação tributaria não têm aplicação quaisquer disposições legais de excludentes ou…