Inaplicabilidade Da Retenção Dos Recursos Excepcionais Cpc

55 VI Recursos, 58 § 1® Teoria Geral dos Recursos, 59 1.1 Conceito, 59 1.2 Classificação, 63 1.3 Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito, 66 1.3.1 "Condições do Recurso”, 71 1.3.2 Pressupostos Recursais, 77 1.3.3 Impedimentos Recursais, 80 1.4 Efeitos dos Recursos, 82 1.5 Recurso Adesivo, 87 § 2® Recursos em Espécie, 90 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 Apelação, 91 Agravo, 102 Embargos Infringentes, 114 Embargos de Declaração, 121 Recurso Ordinário para o STF e para o STJ, 125 Recurso Especial

direito, como a maioria dos civilistas. (ii) Direito real, pessoal ou especial? A resposta a esta pergunta tem importância prática, pois as ações reais, por exemplo, exigem a presença do cônjuge na relação processual concernente a bem imóvel (art. 10 CPC). A pretensão de classificar a posse como direito pessoal esbarra na própria definição deste: relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Por outro lado, o CC, que adotou o…

Justiça, segundo a qual “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”[21]. Nesta toada, colhem-se os paradigmáticos entendimentos jurisprudenciais: Ementa: Agravo Regimental no Recurso Especial. Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora. Furto de veículo. Estacionamento de Universidade privada. 1.- O entendimento firmado por esta Corte, inclusive sumulado (Súmula 130/STJ), é no sentido que "a empresa…

sendo o Juiz competente deve declará-lo de ofício, independente de provocação das partes, muito embora incumba ao réu a alegação em sede de preliminar, sob pena de arcar com as custas de retardamento (arts. 301, II e 267, parágrafo 3°, segunda parte do CPC). São também hipóteses de competência absoluta: em razão das pessoas e funcional. A competência em razão do lugar é relativa;  E exercida pelos Juízes do Trabalho (ou juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista),…

dias, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor. Art. 594: O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de executada a coisa que se achar em seu poder. Princípio da patrimonialidade: O devedor só responde no limite do seu…

Conflito Negativo de Competência CNJ Conflito Negativo de Jurisdição CNT Código Nacional de Trânsito CODJ Código de Organização e Divisão Judiciárias COJE Código de Organização Judiciária dos Estados col. colendo(a) CP Código Penal CPar Correição Parcial CPC Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta…

exarada pelo Magistrado a quo para realização de novo laudo pericial, porquanto na qualidade de destinatário das provas, lhe é facultado buscar elementos para esclarecer o conflito a ser dirimido. Conta não impugnada em seu mérito. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL Nº 70045092301 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOSE ELIAS MIETLICK AGRAVANTE BRASIL TELECOM S.A. AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I…

Contrato diante de uma nova sociedade: - Consumismo - Utilização imediata - Pequena durabilidade - Bens descartáveis - Influência da mídia e meios de comunicação, etc. Este contrato é instrumento fundamental do mundo negocial, geração de recursos e propulsão da economia. IV – Crise do contrato? - O novo CC inclui o contrato como elemento de eficácia social → função social do contrato → reconhecimento de uma obrigação descumprida não prejudica só o credor, mas toda a…

Convencional 2.8. Da Integração do Aviso Prévio Indenizado 2.9. Da Multa do Art. 467 Da CLT 2.10. Da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita 2.11. Retenções Fiscais 2.12. Aplicação do Enunciado Nº 330 Do TST. 2.13. Determinação de Retenção das Contribuições Previdenciárias 2.14. Correção Monetária 2.15. Requerimento Contestação 2: 01. Síntese da Inicial 02. Considerações Iniciais – Do Contrato de Trabalho 03. Da Remuneração 04. Jornada de Trabalho 05. Dos…

pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na…