inaplicabilidade

1- INTRODUÇÃO A repactuação federativa que emana da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reflete a construção de um pacto federativo com maior compartilhamento de responsabilidades públicas. A falta de um quadro legal e institucional apropriado à efetivação da cooperação intergovernamental levou à fragmentação dessas políticas públicas e ao desperdício de recursos públicos. Em 1998, com o advento da Emenda Constitucional nº 19, que alterou a redação do art 241 da Constituição, consagra-se o Consórcio Público como instrumento de gestão de políticas públicas, de forma cooperada e coordenada. Na seara infraconstitucional, com vista à regulamentação do art. 241 da Constituição da República Federativa de 1988, em 2005 é promulgada a lei de nº 11.107, reguladora dos consórcios públicos, que em seu art 1º, § 1º, estabelece que o consórcio público poderá constituir uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Inova esta Lei ao criar (art 6º, §1º), por via transversa, uma nova entidade da administração pública indireta, ao lado da autarquia e da fundação pública, instituída por lei. Diante de tal previsão normativa, alguns questionamentos surgiram como a possibilidade de dupla personalidade jurídica do consórcio, ou seja, podendo se revestir tanto de personalidade jurídica de Direito público, como de Direito privado, o que contraria o sistema jurídico vigente, não sendo permitido que um mesmo instituto submeta-se a regimes jurídicos distintos

Com o advento da Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, em seu art. 5, foi revogado o art. 240 do Código Penal, onde o adultério encontrava-se tipificado, portanto tal conduta deixou de ser crime! Sendo assim, hoje em dia, o que já era tido em desuso, foi descriminalizado, ocorrendo o fenômeno da 'abolitio criminis'. Tão logo, resta ao côjuge traído amparo com uma ação de indenização pelo dano moral que lhe fora causado. .2.1 Legítima defesa da honra A essência…

A aplicação do princípio da insignificância não depende, única e exclusivamente, do irrisório valor patrimonial da res. Deve ser igualmente perquirido se o acusado preenche o requisito subjetivo da insignificância, qual seja, o de não ser contumaz na prática delitiva. A esse respeito, essa Colenda Corte Superior de Justiça tem decidido que a comprovação de ser o agente vezeiro no cometimento de crimes, afasta a aplicação da ideia de bagatela. É o quanto se extrai dos seguintes…

qualquer coisa, necessário descrever o disposto no artigo 16 da LACP, cuja redação foi dada pela Lei n. 9.494, de 10.09.1997. Veja-se: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. No tocante à limitação territorial imposta pelo artigo…

UNIVERSIDADE FEEVALE GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Novo Hamburgo 2010 1 GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção…

Superior Tribunal de Justiça AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.827 - SP (2003/0072549-3) RELATOR REVISOR AUTOR ADVOGADO RÉU : : : : : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE MAGDALENA CASCARAN FILIPIN RUBENS PELARIM GARCIA E OUTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Faculdade de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A Inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil nas Execuções Trabalhistas Victor da Silva Bresolin Pelotas, 2009 1 VICTOR DA SILVA BRESOLIN A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas como requisito parcial à obtenção do…

características, princípios e segmentos de atuação. A pesquisa a respeito do cooperativismo nasceu do envolvimento e compromisso, decorrentes dos desafios encontrados nas cooperativas, através de negócios realizados com seus associados, regidos por seu estatuto interno. Diante disso, tentamos demonstrar que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no sistema cooperativo, porquanto a relação do associado com a cooperativa ocorre na boa-fé e na transparência, figurando ao mesmo tempo…

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DO ERRO GROSSEIRO Resumo: Tem como objetivo fazer considerações acerca dos requisitos de admissão do princípio da fungibilidade recursal, tema esse de grande relevância, haja vista não estar expresso no atual Código de Processo Civil, gerando grande divergência na doutrina e jurisprudência acerca de sua aplicabilidade. O referido instrumento processual que possibilita aos operadores do direito usufruir da ideia de substituição de um…

a inaplicabilidade do crime de milícia privada: ARTIGO 288 A DO CÓDIGO PENAL Delefrati, Kezía C.(IC); dos Anjos, Gisele R.(IC); Tiezzi, Tamires.(IC); Donadeli, Paulo.(O). Tamy_tiezzi1@hotmail.com Curso de Direito Noturno - Centro Universitário UNISEB- Ribeirão Preto O presente trabalho tem como objetivo fazer uma discussão crítica sobre o novo tipo penal do artigo 288 A do Código Penal, crime de Constituição de Milícia Privada, acrescentado pela Lei 12.720 de 2012, no…