Inalterabilidade E Arbitramento

obrigação tributária através da declaração do contribuinte .......................................................... 99 4.4 O problema da eficácia do lançamento tributário................................................ 109 4.5 Lançamento por arbitramento ............................................................................. 114 4.6 Validade, eficácia e definitividade do lançamento tributário ............................... 118 4.7 Lançamento e auto de infração...........................

procede o desconto do dia da falta e do DSR nos termos da legislação. Para os mensalistas o valor do DSR já esta no salário contratual, mas o desconto do DSR em caso de falta injustificada somente procederá com a observância do princípio da inalterabilidade vertido na CLT. Previdência Social - INSS De acordo com a legislação atual, todo empregado assalariado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está obrigado a contribuir com a Previdência Social. Essa contribuição…

procedimento do não desconto do RSR, quando tais empregados deixarem de cumprir a jornada semanal integral, não poderá fazê-lo aos que já vinham sendo beneficiados com a medida, sob pena de arguição de nulidade dessa alteração por ofensa ao princípio da inalterabilidade das condições contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, prejuízos ao emprego (art. 468 da CLT). Deve-se salientar o RSR nas folhas e recibos de pagamento, exceto para o mensalista e o quinzenalista. Nesse…

76; 88; 89 Lei nº 9.099 A desformalização, celeridade, gratuidade, conforme o caso (direitos disponíveis ou indisponíveis), vão sendo incrementados os meios alternativos de pacificação social - representados essencialmente pela conciliação e arbitramento. Em matéria criminal, que previu a instituição de "juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução... de infrações penais de menor potencial ofensivo... permitidos

constituídos e o Código Tributário Nacional possui "definição positiva ao nível de legislação complementar da Constituição (CTN). A definição é obrigatória e vinculante ao intérprete"(COELHO, 1999, p. 140/141) deve se verificar se a obrigação de inalterabilidade e de cumprimento pelos entes tributantes: União, Estados, Município e Distrito Federal, em torno da matéria ora defendida, insculpida no Código Tributário Nacional, vem sendo cumprida, diante da interpretação da doutrina e da…

pode ser executada desde que tenha conteúdo condenatório e a sentença (decisão judicial) transitada em julgado. Inciso II – sentença PENAL condenatória transitada em julgado -> processo autônomo (com a citação do executado); -> Liquidação: por arbitramento ou por artigos; -> carta de sentença; -> Legitimidade Ativa: vítima, herdeiros/sucessores/espólio, MP (incapaz/pobre); -> Legitimidade Passiva: réu ou autor do crime, não constitui título executivo contra os curadores…

constitutiva; Natureza jurídica: procedimento administrativo. Princípios: a) Vinculação à lei, art. 142 par. Único CTN; b) Irretroatividade, art. 144; c) Irrevisabilidade, exceção art. 145, I, II, III iniciativa da Administração Pública; d) Inalterabilidade, art. 146 CTN. Quando do lançamento, o crédito tributário passa a ser exigível do quanto do tributo deverá ser pago pelo contribuinte, se o contribuinte não paga o tributo, após a sua notificação, a Fazenda Pública inscreve o…

prática da falta, sob pena de se caracterizar perdão tácito. c) “Ius variandi”: A regra é que, uma vez celebrado o contrato de trabalho, as condições permaneçam inalteradas. É a aplicação de um princípio do Direito do Trabalho denominado como “inalterabilidade contratual lesiva”. Mas a própria CLT permite que, por mútuo acordo, as condições da prestação de serviço sejam alteradas, desde que não causem prejuízos ao empregado. Em casos excepcionais, o empregador poderá, unilateralmente,…

vigência. 3.4. Taxa de câmbio • Nas importações, para fins de pagamento de tributos (II, ICMS, IPI, CIDE), a conversão de moedas se faz pelo câmbio do dia da ocorrência do fato gerador (art. 143). 3.5. Principio da inalterabilidade do lançamento e suas exceções Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício…

do conteúdo. Assegurados esses dados, bem como a tempestividade, deve-se atribuir força probatória aos registros eletrônicos, não produzindo qualquer efeito a impugnação a eles dirigida. Os mecanismos até então desenvolvidos para garantir a inalterabilidade dos registros e a identificação do emitente são, respectivamente, a certificação digital e a assinatura digital. (50) Esses dois mecanismos são realizados através de sistemas de criptografia, que transformam o conteúdo da informação…