Inalterabilidade E Arbitramento

para manutenção e conservação da edificação. Eventual ausência de registro da Convenção não elide a observância das regras estabelecidas, pois o Condomínio existe no mundo fático, gerando direitos e deveres aos condôminos, inclusive quanto à inalterabilidade da fachada e demais espaços do condomínio. Existente a convenção, esta deve ser respeitada por todos, instrumento eficaz para cominar penalidades aos condomínios, enquanto inexistir Convenção registrada. Nesta senda já tem…

direitos e obrigações recíprocas. há possibilidade de supressão do serviço suplementar, desde que o empregado passe a receber, como compensação pelo não pagamento das horas extras, uma gratificação mensal que integrará o salário, haja vista a inalterabilidade contratual em prejuízo do trabalhador. a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês de…

Segundo Sá (2004, p. 14): Perícia contábil é a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questão proposta. Para tal opinião realizamse exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações, arbitramentos, em suma todo e qualquer procedimento necessário à opinião. Para que se proceda em uma perícia, o perito adota os procedimentos periciais adequados, de acordo com retornar ao sumário a pertinência de cada caso. Assim,…

tutela jurisdicional, que se dará pela sentença penal condenatória ou, eventualmente, absolutória.” (...) busca-se garantir a efetividade do processo, ou seja, a aplicação da lei substantiva ou material, na media em que intenta a preservação e a inalterabilidade de situações ou meios que interessem à prestação jurisdicional, de modo que toda situação ou meio de que se repute conter valor para o deslinde da causa (e suas consequências) possa estar protegido contra seu falseio, modificação…

ordinário e sumaríssimo.16 Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. 17 Da sentença e da coisa julgada: da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 18 Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. 19 Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. 20 Da citação; do

consentimento (art. 34 da Lei 6.515/77 e arts. 1.120-1.124 do CPC) e conversão da separação judicial em divórcio pedida por ambos os cônjuges. No último caso, a citação somente cabe se só um dos cônjuges pedir a conversão (Lei 6.515, art. 36). Inalterabilidade do pedido e da causa de pedir após a citação No momento em que o réu é citado validamente, aperfeiçoa-se a relação processual e o processo adquire estabilidade. A lide exposta pelo autor, na inicial, passa a ser objeto…

consentimento (art. 34 da Lei 6.515/77 e arts. 1.120-1.124 do CPC) e conversão da separação judicial em divórcio pedida por ambos os cônjuges. No último caso, a citação somente cabe se só um dos cônjuges pedir a conversão (Lei 6.515, art. 36). Inalterabilidade do pedido e da causa de pedir após a citação No momento em que o réu é citado validamente, aperfeiçoa-se a relação processual e o processo adquire estabilidade. A lide exposta pelo autor, na inicial, passa a ser objeto…

consentimento (art. 34 da Lei 6.515/77 e arts. 1.120-1.124 do CPC) e conversão da separação judicial em divórcio pedida por ambos os cônjuges. No último caso, a citação somente cabe se só um dos cônjuges pedir a conversão (Lei 6.515, art. 36). Inalterabilidade do pedido e da causa de pedir após a citação No momento em que o réu é citado validamente, aperfeiçoa-se a relação processual e o processo adquire estabilidade. A lide exposta pelo autor, na inicial, passa a ser objeto…

consentimento (art. 34 da Lei 6.515/77 e arts. 1.120-1.124 do CPC) e conversão da separação judicial em divórcio pedida por ambos os cônjuges. No último caso, a citação somente cabe se só um dos cônjuges pedir a conversão (Lei 6.515, art. 36). Inalterabilidade do pedido e da causa de pedir após a citação No momento em que o réu é citado validamente, aperfeiçoa-se a relação processual e o processo adquire estabilidade. A lide exposta pelo autor, na inicial, passa a ser objeto…

consentimento (art. 34 da Lei 6.515/77 e arts. 1.120-1.124 do CPC) e conversão da separação judicial em divórcio pedida por ambos os cônjuges. No último caso, a citação somente cabe se só um dos cônjuges pedir a conversão (Lei 6.515, art. 36). Inalterabilidade do pedido e da causa de pedir após a citação No momento em que o réu é citado validamente, aperfeiçoa-se a relação processual e o processo adquire estabilidade. A lide exposta pelo autor, na inicial, passa a ser objeto…