Inadiplemento Juros

A CTPS permanece retida indevidamente pelo empregador, não sendo possível verificar se as anotações foram devidamente efetuadas. III – Do Direito Considerando os fatos anteriormente narrados, que indicam o inadiplemento da reclamada quanto as obrigações trabalhista da reclamante, a reclamante faz jus aos direitos trabalhistas a seguir especificados: 1 - Da retificação e/ou anotação devida na CTPS A CLT, em seu art. 29, traz as previsões

inadimplemento da obrigacao, o devedor deverá efetuar o pagamento, juntamento com a multa se estipulada, com os juros moratorios e eventuais custas extrajudiciais, por exemplo valores referentes aos pretestos de titulos dentre outros, mas se houver o ajuizamento, o inadimplente devera fazer o reembolso das custas processuais e tambem a verba honoraria. Tambem deverá acrescentar os juros em em dinheiro a este pagamento, o qual servem para indenizar as perdas e danos decorrentes do…

uma prestação efetiva. A arra de arrependimento, que representa uma multa ou pena, no caso de inexecução da obrigação. A stipulatio poenae ( ou cláusula penal) – É a obrigação acessória que consite em dar certa quantia em dinheiro, no caso de inadiplemento da obrigação principal. A fiança – Vem a ser obrigação acessoria de uma pessoa para com outra, de satisfazer a obrigação de terceiro, caso este não a cumpra no tempo sob as condições preestabelecidas. 7 –DOS CONTRATOS Conceito…

PROMISSÁRIO COMPRADOR, antes do recebimento do imóvel e da assunção ou quitação da divida, a firmar termo de confissão de dívida do saldo devedor atualizado, para pagamento do valor no prazo previsto neste instrumento com os mesmos índices de correção e juros aqui constantes, substituindo-se os compromissos vincendos por novos títulos cambiais, tudo garantido por pelo menos 02 garantidores idôneos, que comparecerão como fiadores solidários no instrumento de confissão e avalistas nos…

solidária, Eduardo, uma vez demandado, poderá opor ao credor a compensação do valor que o próprio credor deve a Gustavo com a dívida comum. d) Se uma ação para cumprimento da obrigação for proposta somente contra Leonardo, apenas ele responderá pelos juros da mora. e) Após assinado o contrato, caso Gustavo tenha estipulado, em acordo com o credor, cláusula penal para a hipótese de descumprimento da obrigação, os outros dois devedores terão sua situação agravada, ainda que não tenham…

1.1 Do pagamento com sub-rogação 8 3.1.2 Da imputação do pagamento 8 3.1.3 Da doação em pagamento 8 3.1.4 Da novação 9 3.1.5 Da compensação 9 3.1.6 Da confusão 9 3.1.7 Da remissão das dividas 9 4 INADIPLEMENTOS DAS OBRIGAÇÕES 10 4.1Da mora 10 4.1.1 Das perdas e danos 10 4.1.2 Dos juros legais 10 4.1.3 Da clausula penal 10 4.1.4 Das arras ou sinal 11 5 EXTINÇÃO DE CONTRATO 11 5.1 Do distrato 11 5.1.1 Da clausula resolutiva 11 5.1.2 Da exceção de contrato não cumprido 11…

SUMÁRIO SUMÁRIO 13 1 INTRODUÇÃO 8 3 O IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 9 3.1 ABORDAGEM HISTÓRICA 9 3.2 COMPETÊNCIA 10 3.3 LEGALIDADE 10 3.4 FATO GERADOR 11 3.5 LANÇAMENTO 11 4 PENALIDADES APLICÁVEIS PELO INADIPLEMENTO DO IPVA 11 4.1 SANÇÕES POLÍTICAS 12 4.2 INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 13 5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS 15 5.1 DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS 16 5.1.1 DIREITO DE PROPRIEDADE 16 5.1.2 PRINCÍPIO DO…

➢ Se pender litígio sobre o objeto em pagamento • Requisito de validade da consignação: ➢ Requisitos objetivos: a consignação pressupõe um débito liquido e certo, que compreenda a totalidade da prestação devida, inclusive juros vencidos, e que a oferta ocorra no local do pagamento. ➢ Requisitos subjetivos: a consignação deve ser dirigida contra o credor ou seu representante e deve ser feita por quem tenha capacidade de pagar, ou seja, pelo próprio devedor

qualquer tipo de contrato, onde as partes se obrigam reciprocamente, através de cláusulas que devem ser obedecidas, um contrato é celebrando visando atender aos interesses de ambas as partes, com isso, quando o interesse de um é prejudicado pelo inadiplemento do outro, este fica compelido a reparar o dano. - Extracontratual: também conhecida como aquilina, é a responsabilidade contrária a contratual, não existe relação jurídica entre o causador do dano e a vítima, engloba situações que…

Constitui norma geral, pois pretendendo a lei proteger o devedor, confere-lhe de início a prerrogativa de escolher a dívida em que impugnará o pagamento. Mas sua escolha não é livre, tem limitações legais. • havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital. Arts. 354 e 323 NCC. • Não pode o devedor imputar aquilo que paga numa dívida cujo montante seja maior, pois o…