Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Da Prestacao

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES O inadimplemento das obrigações se caracteriza pelo não pagamento ou não cumprimento da obrigação, podendo ocorrer apenas quanto ao devedor, enquanto a mora é o atraso do devedor no pagamento ou do credor no recebimento, podendo ser de ambas as partes e está disciplinado no artigo 389 do Código Civil. Existem duas modalidades de inadimplemento a culposa que gera o dever de indenizar em perdas e danos e, do contrário, quando o devedor comprova a existência de um

Plano de Aula INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES A manifestação de vontade obriga os contratantes ao cumprimento dos contratos, vez que este faz lei entre as partes, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. Em tese não pode sofrer modificações, exceto pelo principio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, baseado na clausula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão (art. 478 do CC). Portanto, o inadimplemento das obrigações é exceção do não-cumprimento da obrigação,

(relação jurídico-obrigacional). Resposta: É o vínculo jurídico que alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer, ou não fazer qualquer coisa (objeto) em favor de outro (sujeito ativo). 2. Quais as diferenças básicas entre os direitos pessoais e reais? Resposta: Reais: são os que recaem diretamente sobre a coisa. Pessoais: depende de uma prestação do devedor. O Direito Pessoal se estabelece entre duas ou mais pessoas determinadas. O Direito Real, por sua vez, é…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TOTAL: inadimplemento da obrigação toda ou PARCIAL: descumprimento de parte da obrigação. ABSOLUTO ou RELATIVO: leva-se em consideraçãopossibilidade e utilidade da prestação – interessa para o credor que a obrigação seja cumprida depois?) – quando houver impossibilidade ou inutilidade da prestação haverá inadimplemento absoluto. Quando a prestação ainda pode ser cumprida o inadimplemento é relativo. O perecimento do objeto faz com que a relação obrigacional

aos negócios em geral. 2 – O que é inadimplemento culposo? Pressupõe o não cumprimento voluntário da obrigação, ou seja, culpa. Em princípio, todo inadimplemento presume-se culposo, salvo em se tratando de obrigação concernente a prestação de serviço, se esta for de meio e não de resultado. 3 – O que é inadimplemento fortuito? O inadimplemento definitivo da obrigação, em razão da impossibilidade ou inutilidade da prestação para o credor, pode decorrer de fato não imputável ao…

Consequências do Inadimplemento das Obrigações Natascha Maculan Adum Dazzi1 INTRODUÇÃO Em toda relação jurídica obrigacional, o devedor, ao se obrigar, retira parcela de sua liberdade em favor de um credor. Nessas relações jurídicas que têm por objeto uma prestação do devedor ao credor, a regra é o seu adimplemento, ou seja, a satisfação do crédito pelo devedor. Entretanto, por diversos motivos pode ocorrer o não cumprimento da prestação acertada nessa relação jurídica pessoal.…

Conceito A mora constitui o retardamento ou mal cumprimento na realização da obrigação. Quando se tratar de mora do devedor (solvendi), a culpa é essencial, já na mora do credor (accipiendi), é simples fato ou ato e independe de culpa. o descumprimento pode ser absoluto ou relativo , relativo quando a prestação ainda pode ser cumprida de forma proveitosa para o credor, e o descumprimento absoluto se dá quando a obrigação não foi cumprida e nem poderá sê-lo de modo proveitoso para o…

INTRODUÇÃO Neste trabalho, estaremos falando sobre o inadimplemento nas relações obrigacionais apontados no Código Civil brasileiro, especificamente, o inadimplente no contrato de venda de veículos com cláusula penal moratória e juros legais, uma das razoes para a existência dos juros seria a finalidade de remunerar o credor por ficar um

INADIMPLEMENTO RELATIVO OU MORA: CONCEITO: O inadimplemento será RELATIVO quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados, REMANESCENDO o interesse do credor de que seja adimplida, sem prejuízo de exigir uma compensação pelo atraso causado. Inadimplemento absoluto das obrigações  INADIMPLEMENTO SERÁ:    Culposo (por desídia, negligência, dolo...) Não culposo (por caso fortuito ou força maior) …

Fernando fraga Caso concreto *Sílvio resolve casar e vai até o Ponto Frio comprar uma geladeira Elementos estruturais (necessários) do contrato de compra e venda. 1. Acordo 2. Objeto 3. Preço Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Quem compra tem obrigação de pagar (Sílvio), quem vende tem obrigação de entregar o bem (Ponto Frio). *Após 05 (cinco) dias da compra o Ponto Frio entregou a…