processo civil ações especiais

extingue. Opções do credor no procedimento extrajudicial Aceitação – gera extinção da obrigação Inércia – se o credor não se manifesta, presume-se aceito o pagamento, gerando extinção da obrigação. Recusa – 30 dias -> consignação Procedimento Judicial Petição inicial - de quantia certa Comprovante de deposito Recusa do credor em receber - de coisa (procedimento comum ordinario) Julgamento antecipado da lide - Aceitação (retirar o dinheiro sem contestar a quantia, aceitação tacita) - Revelia (se não apresentar a contestação) Contestação (15 dias) a) Não houve recusa b) A recusa foi justa c) O pagamento não foi feita no tempo e local indicado d) O deposito não é integral Duvida a quem pagar a) Nenhum dos credores comparece – deposito em juízo b) Apenas um comparece c) Vários comparecem PROCEDIMENTO ESPECIAL AÇÃO DE DEPOSITO Generalidades Serve para obrigar o depositário a entregar as coisas, em regra já em posse do depositário. Ex. estacionamento Tipos de Deposito a) Voluntario b) Legal Obrigação a) Guardar – situação de atenção, não necessariamente trazer o bem consigo. Estado de vigilância. b) Proteger – repelir agressão. Atitude. c) Conservar - Obs.: não cabe mais a prisão civil em caso de depositário infiel. Legitimidade Ativa – depositante – aquele que entregou a coisa. Passiva – depositário – quem recebeu a coisa. Petição inicial Requisitos do art. 282 do CPC Exata descrição do bem Local onde se…

para que ele serve? Restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. Só é cabível nos casos de depósito regular (ou seja, depósito de coisa infungível). A petição inicial deve conter algum elemento obrigatório além dos previstos no art. 282 do CPC Além de atender todos os requisitos genericamente exigidos para as petições iniciais, previstos no art. 282 e 39, I do CPC, deverá a inicial ser instruída com “prova literal do depósito” e “estimativa do valor…

iniciada a ação, a continuar consignando as prestações que se forem vencendo, no mesmo processo (economia processual). Procedimento: Petição Inicial requisitos do 282 e 893 CPC. Resposta do Réu: Contestação, materiais do 896, no prazo de 15 dias. Julgamento antecipado da lide: 897 Insuficiência do Depósito pode ser complementada. (2)- Ação de Depósito: Artigos 627 a 652 CC A ação de Depósito pode ser fundada em contrato ou judicial. Contrato de Depósito( é…

Duas possibilidades: exigir contas ou prestar contas. Na ação de exigir contas discute-se a existência da obrigação. Discute-se na primeira fase se há necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art. 297 ou por simetria com a contestação, serão 5 dias. O pronunciamento surgido na primeira fase tem natureza de sentença condenatória. A segunda fase do…

de 24 horas. 5º - Citação: o credor será citado para, no prazo de 15 dias, receber a coisa ou oferecer contestação, ou ainda permanecer inerte; - recebendo a obrigação, esta será declarada cumprida e o feito extinto com resolução de mérito; se permanecer inerte a obrigação será declarada cumprida e o feito extinto com resolução de mérito; Obs.: nos dois casos o réu/credor será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; - havendo contestação a ação…

ativo: A legitimidade para propositura dessa ação é do devedor em face daquele que deve receber a obrigação, isto é, o credor. Requisitos da inicial: Na petição inicial, o autor demonstrará a presença dos requisitos do art. 282, requerendo o deposito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento, bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer a resposta. Autorizado o depósito, deverá o autor efetivá-lo sob pena de extinção…

do Direito das Coisas. 1ª ) DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – ARTIGO 920 e ss / CPC: 1 – NOTA INTRODUTÓRIA: Essas Ações tutelam a POSSE, que é um dos atributos do domínio e não a Propriedade. 1.1 - CONCEITO DE POSSE: É o objeto da tutela, dos artigos 920 e ss do CPC. Posse é relação de fato. É tato. É a relação física entre o que se diz possuidor e a coisa, sendo que o possuidor tem animus de domínio. É uma questão de demonstração fática. É, pois, o poder fático, em regra, direto e imediato,…

pois não há consignação sem a oferta e o depósito daquilo que o devedor entender devido. O réu é citado para receber o valor ou a coisa depositada, ou para oferecer resposta. Nas hipóteses em que a consignação é requerida porque o credor é desconheci- do, a citação será feita necessariamente por edital. Se o credor aceitar o valor ou coisa que foi depositada, haverá reconhecimento jurídico do pedido, e o juiz extinguirá o processo com julgamento de mérito, condenando o réu ao pagamento…

especial pode ser que não consiga efetivar o direito material. Ex: Ação possessória (reintegração, manutenção e interdito proibitório). Tenho um terreno. Um dia saio de casa e vejo um acampamento de sem teto. Vislumbro uma ameaça de invasão. O CPP permite ação de interdito proibitório para impedir que sofra esbulho ou turbação. Mesmo que altere a situação fática, o juiz pode proteger o imóvel. Se fosse para tramitar pelo procedimento comum não adiantaria! Princípio da congruência…

o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Portanto, é possível afirmar que terá posse quem exercer algum dos poderes inerentes ao domínio, tais como a utilização e a exploração da coisa. Entretanto, o legislador pode, a seu critério, desqualificar certas situações em que o agente tem poder de fato sobre a coisa, atribuindo-lhe apenas detenção. Tais hipóteses são disciplinadas nos artigos 1.198 e 1.208, do Código Civil. …