Impugna Contestação Reintegração De Posse Velha

57/1970, DO-GB 27.11.1970 SUM-28 INDENIZAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 28 No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao…

para ser aplicado, e neste entendimento vem consignada a sua interpretação. Inexato é, portanto, sustentar que somente os preceitos obscuros, ambíguos ou confusos, exigem interpretação, e que a clareza do dispositivo a dispensa, como se repete na velha parêmia "in claris cessat interpretatio". Inexato o brocardo (ver Cunha Gonçalves, Vicente Ráo), como outros muitos que amiúde se repetem com o propósito de orientar o intérprete (Ruggiero), mas que na verdade muito comumente lhe falseiam…

Desembargador Francisco Rossal de Araújo. Processo n. 0001303-41.2013.5.04.0104 RO. Publicação em 19-11-2014)..................................................43 2.29 Danos morais. Indenização devida. Retificação da CTPS com registro de que a reintegração decorre de decisão judicial. Ato ilícito configurado. (11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Herbert Paulo Beck. Processo n. 0000177-48.2014.5.04.0741 RO. Publicação em 05-12-2014)..................................................44…

LEIS ESPECIAIS ................................ 112 21.1 Locação de Imóvel Urbano ou Residencial................................112 22. DA POSSE..................................................................................... 114 22.1 Espécies de Posse ......................................................................114 23. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE .................................................... 117 24. DO USUFRUTO…

inicial (CPC, art. 282) e devidamente “instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283), sob pena de seu indeferimento (CPC, § ún., art. 284), o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, possibilitando a este a contestação do pedido dentro do prazo legal (CPC, art. 285). Despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída a petição inicial, considera-se proposta a ação, todavia, só produz, quando ao réu, os efeitos mencionados no art. 219[9] depois que…

outubro de 2002, a Secretaria solicitou à Comissão o envio de algumas folhas da mencionada lista que se encontravam ilegíveis. Em 4 de outubro de 2002, a Comissão informou que as cópias oferecidas à Corte eram as únicas que se encontravam em sua posse. Além disso, a Comissão pediu à Corte que solicitasse ao Estado a transmissão destas folhas, por se tratar de documentos oficiais produzidos por autoridades paraguaias. 35. Em 15 de outubro de 2002, depois de ter concedido duas…

Indenização 4.4 Direito das coisas 4.4.1 Posse 4.4.1.1 Conceito de posse 4.4.1.2 Teorias sobre a posse 4.4.1.3 Posse e detenção 4.4.1.4 Objeto da posse 4.4.1.5 Classificação da posse 4.4.1.5.1 Posse direta e posse indireta 4.4.1.5.2 Posse nova e posse velha 4.4.1.5.3 Posse de boa-fé e posse de má-fé 4.4.1.5.4 Posse justa e posse injusta 4.4.1.5.5 Composse 4.4.1.5.6 Posse pro diviso e pro indiviso 4.4.1.5.7 Posse ad interdicta e ad usucapionem 4.4.1.6 Aquisição e perda da posse 4.4.1.6.1…

– em 1994 e em 2001. Em 2003 foi promovido a de Desembargador Federal do Trabalho e, no biênio 2004/2006, exerceu a Presidência do TRT da 20ª Região. Foi diretor da EMAT XX – Escola da Magistratura do Trabalho da Vigésima Região de 2007 até sua posse no cargo de Ministro do TST, em 14 de dezembro de 2009. É professor assistente da Universidade Federal de Sergipe, ora licenciado, e professor do Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB. ÍNDICE 1 ORIGEM DO DIREITO DO…

– em 1994 e em 2001. Em 2003 foi promovido a de Desembargador Federal do Trabalho e, no biênio 2004/2006, exerceu a Presidência do TRT da 20ª Região. Foi diretor da EMAT XX – Escola da Magistratura do Trabalho da Vigésima Região de 2007 até sua posse no cargo de Ministro do TST, em 14 de dezembro de 2009. É professor assistente da Universidade Federal de Sergipe, ora licenciado, e professor do Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB. ÍNDICE 1 ORIGEM DO DIREITO DO…

23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta câmara. 2. Revisão de contratos findos e manutenção na posse do bem. Ausência de interesse recursal. 3. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Possibilidade. Taxa expressamente estabelecida no contrato de acordo com a média do mercado. Limitação afastada. 4. Capitalização mensal de juros não…