MANIFESTA O A CONTESTA O DO INSS

0002382-63.2014.826.0296 LUCILENE REBELATO SERAFIM, já qualificadas nos autos em que litiga com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA A contestação apresentada em nada pode repelir a pretensão inicial, pois traz fundamentos jurídicos inaplicáveis ao pedido da Requerente. A Requerida contesta a presente ação alegando, em síntese, que não há comprovação da atividade rural em período anterior ao requerimento, “isso porque a autora alega na inicial que sempre laborou na lavoura com os pais e depois do casamento com o marido, afirmação não comprovada”. Alega ainda a Requerida falta de carência mínima, pois “são necessárias 180 contribuições mensais para o segurado inscrito a partir de 25.07.91; já os inscritos até 24.07.91 devem obedecer à Tabela progressiva de carência”. Ademais, também afirma a Requerida que não foram apresentados pela Requerente qualquer indício razoável de que exerceu atividade rural no período que pretende ver reconhecido, pois declara não haver documentos hábeis a comprovar o labor rural. Afirma ainda a Requerida, que é terminantemente vedada a prova exclusivamente testemunhal, devendo haver indício de prova material para que seja aceita a prova testemunhal e no caso em comento não foi demonstrado nenhum documento…

à presença de Vossa Excelência, apresentar Impugnação à Contestação: DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL COM INICIO DE PROVA MATERIAL O autor desempenha atividades rural há mais 40 anos, mas somente a partir de 1984 o autor juntamente com sua esposa, passou a coprovar o período laborado em atividade rural através de documentos juntados. Impende ainda demonstrar claramente através de documentos que comprovam a atividade rural de meses idênticos à carência do beneficio (180 meses),…

gratuidade judiciária. PRELIMINARMENTE DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL O documento apresentado pelos Requerentes para instruir a presente Execução, ou seja, o suposto contrato de honorários advocatícios, reputa-se como falso, posto que não se reconhece como sendo da de cujus a assinatura indicada no instrumento, pois a mesma jamais firmou qualquer contrato a esse respeito com quem quer que fosse, muito menos com os requerentes. Clareando a verdade dos fatos, há de salientar…

Previdenciária (Procedimento Ordinário) que promove em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificada, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve, vem, com o mais acatado e merecido respeito perante Vossa Excelência, em manifestação à contestação da Autarquia Requerida e do Laudo Pericial, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos, para ao final requerer: I – Da impugnação em face da contestação: Segundo a Autarquia…

Impugnação à contestação, alegando-se a imprescritibilidade de prestações previdenciárias e incorreto valor aplicado pelo INSS. EXMO. SR. DR. JUIZ ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por…

SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com Procurador com poderes para receber citação na agência de Francisco Beltrão-Pr., à rua Guanabara, nº 410, o que faz com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: I – DOS FATOS; Conforme provam os inclusos documentos a requerente nasceu em 31 de março de 1947, tendo, portanto, mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade. Desde que nasceu a requerente sempre foi agricultora. Teve filhos e os sustentou até que tomassem…

Ação previdenciária - Aposentadoria rural por idade - Prova material corroborada por testemunha - Sentença Autor: __________ Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO __________, qualificado, ingressou com ação de aposentadoria rural por idade em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado. Alegou que tentou conseguir sua aposentadoria na via administrativa, porém, teve indeferido o seu pedido. Asseverou que…

COMARCA DE BARRA DO BUGRES/MT. Processo nº 1824-65.2015.811.0008 - Cód. nº 100273 Requerente: MARIA DO CARMO SANTANA DE SOUSA Requerido: INSS MARIA DO CARMO SANTANA DE SOUSA, já qualificada nos autos do processo em referência, por seu advogado abaixo assinado, vêm respeitosamente a presença de V. Exª. Apresentar sua IMPUGNAÇÃO à contestação apresentada pelo réu INSS, conforme segue: I - SÍNTESE Alega inicialmente em sua pretensão o Requerido que para fazer jus ao beneficio a…

1 JULGAMENTO 1.1 IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - STJ Espécie de Ação ou Recurso: Recurso Especial Nº 1.185.928 – SP. Relator: Ministro Castro Meira Data do Julgamento: 15/06/2010 Fonte: http://www.stj.jus.br (Acesso em 31/05/2011). 1.2 EMENTA DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENTE PÚBLICO. MUDANÇA PARA O POLO ATIVO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente…

da ação de enriquecimento ilícito - 2 anos (art. 61). - Prescrição da ação de falta de pagamento - 6 meses (art. 59). - Prescrição da ação de regresso - 6 meses (art. 59, parágrafo único). - Tirada do protesto - 3 dias (art. 48, § 1º). CONCORDATA (Decreto-Lei nº 7.661, de 21.06.1945) - Assinatura do termo de compromisso pelo comissário - 24 horas (art. 168). - Audiência dos embargos - 10 dias (art. 145). - Conclusão no caso de o devedor não comprovar pagamento dos tributos - 24…