Impugnação A Contestação Aposentadoria Rural

extinção dependerá da concordância do embargante Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou embargante. Art.…

sirva como uma contestação, podendo ser aprofundado o mérito da questão. Pelo modelo processual alemão, o qual seguimos, é seguido na execução o ZPO, em que não há defesa. Para que o executado se defenda ele deve propor uma outra ação, qual seja, os Embargos à Execução, que tem natureza de Ação de Conhecimento. O escopo básico dos Embargos à Execução é de tirar o título executivo do mundo jurídico, mesmo que em parte. Já ao Cumprimento de Sentença, seu meio de defesa é a Impugnação…

citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. O Prazo para apresentar defesa é de 05 dias, as defesas que poderão ser apresentadas Exceção e contestação. Neste caso é Impossível a reconvenção. Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I - de citação devidamente cumprido; II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação…

6310 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095548 - VALCELI DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP110242 - SILVIA REGINA DE PAULA E SILVA ALBERTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA PREVIDENCIARIO JÁ PORTADORA DA DOENÇA INVOCADA COMO CAUSA DA INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto,…

que será de acordo com as diretrizes nacionais. Dispõe que a licença não poderá ser recusada sob o pretexto que configure qualquer tipo de preconceito. No artigo nono tem a proteção aos trabalhadores das pequenas indústrias, trabalhadores rurais e empresas sazonais que foram incluídos na convenção e também faz jus a licença remunerada para estudos. Posteriormente temos as condições para que os trabalhadores se beneficiem da licença (formação, em qualquer nível; as…

da União. 12.2 Contratação temporária. 13 Cargos, empregos e funções públicas; criação, extinção e forma de provimento. 14 Concurso público; posse; exercício; estágio probatório; efetividade; estabilidade. 15 Sindicalização, greve. 16 Formas de aposentadoria; cômputo de tempo de serviço; fixação e revisão de proventos; disponibilidade. 17 Deveres, proibições e responsabilidade dos servidores públicos. 18 Acumulação de cargos. 19 Processo administrativo disciplinar: noções gerais. 20…

devidamente qualificado nos autos, por seus patronos ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, entidade Autárquica Federal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: 1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Alega o Instituto Previdenciário, em síntese: a) preliminarmente a ocorrência de prescrição de eventuais parcelas vencidas. b) que o…

haviam se passado mais de 5 anos, perda do direito de cobrar o CT devidamente constituído. Se conta a partir da lavratura do auto de infração, se este NÃO FOR IMPUGNADO, no dia seguinte, a prescrição ANTECEDE A INCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. Se houver impugnação tempestiva o prazo não se iniciará, ele só se iniciara depois que houver uma decisão definitiva que declarar este auto competente. Um novo prazo é dado para o pagamento do tributo, a partir dae a FB tem 5 anos para executar o…

Empregados Empregado Rural É toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário, nos termos do artigo 2º da Lei nº 5889/73. Empregador rural é a pessoa física ou jurídica que explore atividade agroeconômica. Assim, será considerado como tal o trabalhador que cultiva a terra, que cuida do gado, além do pessoal necessário para a administração da atividade rural é empregado rural. O contrato de trabalho…

Cartório não oficializado. 11.2 Empresa e estabelecimento. 11.3 Grupo econômico. 11.4 Sucessão de empregadores. 11.5 Consórcio de empregadores. 11.6 Situações de responsabilização empresarial. 12 Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. 12.1 Normas de proteção ao trabalhador rural. 13 Terceirização no Direito do Trabalho. 13.1 Terceirização lícita e ilícita. 13.2 Trabalho temporário. 13.3 Entes estatais e terceirização. 13.4 Responsabilidade na terceirização. 14…