Impostos Diretos E Indiretos Na Constituição De 1988

FINANCIAMENTOS PUBLICOS PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL (CLAUDIR BUSNELO) PROFESSOR-TUTOR EAD (CLAUDIR BUSNELO) OSASCO/SP 2014 Sumário INTRODUÇÃO 3 OBJETIVOS DA POLÍTICA FISCAL E AS FUNÇÕES DO GOVERNO 4 AS DIFERENÇAS DE IMPOSTOS DIRETOS E IMPOSTOS INDIRETOS 6 AS CARACTERÍSTICAS DE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO 6 OS IMPACTOS E EFEITOS DA INFLAÇÃO SOBRE O GASTO PÚBLICO 9 OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS 13 PRINCIPAIS CONCEITOS DO SISTEMA…

Tributário,em formato de Artigo Cientifico. 2008 INTRODUÇÃO No Brasil vigora o princípio da livre iniciativa, segundo o qual a atividade econômica é entregue à iniciativa privada e somente nos casos expressamente previstos na Constituição é permitido ao estado exercer diretamente a atividade econômica ou seja, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou em face de relevante interesse coletivo (Art. 173 da CF). É através da tributação que o…

significativa, equivale a dizer, abrangendo não só as atividades refletidas (verbos que exprimem ação) como aquelas espontâneas (verbos de estado: ser, estar, permanecer etc.). No que diz respeito ao ISS, a Constituição Federal de 1988 prescreve o seguinte: Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: (...) III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Assim, os Municípios poderão instituir o ISS sobre a prestação ou…

transferindo-as para o art. 43, X, embora voltando a esse capitulo na CF de 1988. Decorre esta extinção do principio da segurança jurídica ou estabilidade das relações jurídicas e do sistema. Este principio diz que O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou…

1960 e seus benefícios na reformulação do sistema tributário, a distribuição da receita seja de esfera federal, estadual ou municipal, a evolução da carga tributária ao longo do tempo, a Constituição de 1988, a criação de tributos, os problemas do sistema tributário e o elevado nível agregado de taxação dos impostos. O objetivo, no final da leitura deste artigo, é adentrar no assunto complexo que é nosso sistema tributário e sua evolução ao longo dos anos. Entre outros assuntos…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/96 e na Constituição de 1988. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos (Equipe) Ler o texto a seguir: Um pai de aluno foi até a Secretaria da Educação e questionou sobre os recursos aplicados para se alcançarem os objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE). Gostaria, inclusive, que lhe fosse apresentado um documento descrevendo os impostos federais, os da esfera estadual e os arrecadados no…

abordando os seus vários aspectos e viabilidade, e ainda, as possíveis ações a serem tomadas diante da problemática. 3. ENSAIO ACADÊMICO DESCRITIVO 3.1 SIMPLIFICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO BRASIL O brasileiro já pagou R$ 665 bilhões em impostos entre janeiro e maio de 2013. Em um ano de trabalho dos contribuintes, a estimativa é que cinco meses são apenas para sustentar a carga tributária nacional. De fato, a população já conhece este discurso corrosivo da política…

vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que "tributo" é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos,…

as que se encaixam no conceito, aplicando-se o regime jurídico tributário e os que não se enquadram. Por conseguinte, conceituando o tributo como gênero, que possui espécies e subespécies. Dessa forma há o regime jurídico indireto, que se aplica a todos os tributos, e o direto, que apenas será aplicado a uma determinada espécie ou subespécie de tributo. Em matéria de tributação, o agrupamento dos tributos em espécies é fundamental para a apresentação da descentralização política do Brasil. Entre

(famílias, firmas) deveriam contribuir com impostos de acordo com sua capacidade de pagamento. O imposto de renda seria um típico exemplo. As medidas utilizadas para auferir a capacidade de pagamento são: renda, consumo e patrimônio. 4- Defina os seguintes termos: a) Impostos diretos e indiretos: Imposto direto são aqueles que incidem sobre renda e o patrimônio. O contribuinte de fato é o mesmo que faz o recolhimento. Imposto indireto incide sobre o consumo ou sobre…