Impostos Diretos E Indiretos Na Constituição De 1988

enunciação de ato lesivo da honra e da boa fama, ao capitulado no Código Penal de 1940, que configura como delitos a calúnia, a difamação e a injúria (artigos 138, 139 e 140). Essa matéria só passou a adquirir relevância a partir da Constituição de 5 de outubro de 1988, em face do registro feito nos incisos V e X de seu artigo 5º, que enumerou, entre os direitos e garantias fundamentais: "O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano…

uma arrecadação mais eficiente e que facilitasse a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. A substituição tributária no ICMS, sob o aspecto do custo do imposto arrecadado, da racionalidade fiscal e como meio de assegurar ao Fisco maior garantia quanto à cobrança do imposto é, sem dúvida, um instrumento revolucionário na tributação sob o ângulo de interesse do Estado. Contudo a doutrina dominante vê sérios problemas no instituto quanto a sua…

receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda, já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. Função dos tributos no Brasil • Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo; •…

por si só, não indica a existência de causalidade normativa, pois tanto nesta como na causalidade física existe o conectivo condicional atrelando a hipótese à consequência. Questão 6: A autora cita a obra de José Artur Lima, que afirma que a Constituição toma o as­pecto total dos tributos e os reparte em três compartimentos estanques e inconfundí­veis, conforme critério material e territorial. Quais são esses três compartimentos? Resposta: União, Estados, Distrito Federal e…

HIPÓTESES 4. REFERENCIAL TEORICO 4.1 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇOES ESPECIAIS 4.1.1 TRIBUTOS 4.1.1.1 Taxas e Contribuições de Melhorias 4.1.1.2 Impostos 4.1.2 CONTRIBUIÇOES ESPECIAIS 4.1.2.1Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 4.1.2.2…

1. Princípios fundamentais da Constituição de 1988 2. Direitos e deveres individuais e coletivos 3. Direitos sociais 4. Nacionalidade brasileira 5. A organização nacional. União. Estados. Distrito Federal. Municípios. Competências 6. Administração Pública: princípios constitucionais TESTES GABARITO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Direito Administrativo e Administração Pública: conceitos, fontes e princípios administrativos. Constituição Federal de 1988. 2. Organização…

Constituição Constituição (também chamada de lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior ou magna carta) é um conjunto de normas de governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos países (denominação coloquial de Estado soberano) e das regiões…

1889-1930 8 3 CENTRALIZAÇÃO, ESTADO DESENVOLVIMENTISTA E INDUSTRIALIZAÇÃO: 1930-1964 17 4 ESTADO AUTORITÁRIO, REFORMAS E CRISE: 1964-1988 31 5 REDEMOCRATIZAÇÃO, REFORMAS, ESTABILIZAÇÃO E O NOVO PAPEL DA POLÍTICA FISCAL E TRIBUTÁRIA: 1988-2009 39 REFERÊNCIAS 55 SINOPSE Este trabalho analisa a evolução da estrutura tributária e a constituição e organização do fisco brasileiro no longo período que se estende de 1889 a 2009. Procura identificar as funções…

HISTÓRICO ..................................................................... |07 | | | | |3. CONSTITUIÇÃO DE 1988 .................................................................... |13 | |…

Preuss Duarte Silvia Lopes Burmeister Aline Machado Costa Timm Secretaria Executiva Stelo, G ilm ar. Política tributária e meio ambiente / Gilmar Stelo, Leonardo Gonçalves Muraro. - Brasília : OAB Editora, 2009. 140p. 978-85-87260-99-4 Direito. 2. Constituição. I. Titulo. CDD 341.4 S uzana D ias d a S ilva C R B -1964 EDITORA SAS Q uadra 05 - Lote 01 - B loco M E difício Sede do C onselho Federal da OAB Brasília - D F - CEP 70.070-939 Telefone: (61) 2193-9619 w w w…