Impostos Diretos E Indiretos Na Constituição De 1988

resultando, por conseguinte, o efeito de confisco. Evidenciou-se no estudo realizado que longe está de ser pacífica a abrangência do princípio tributário da não-confiscatoriedade. Chega-se mesmo a dizer que ele não passa de um mero enunciado da Constituição, sem muita aplicação concreta, dados a dificuldade desta sua colocação em prática e o grau de subjetivismo que a sua interpretação acarreta. Cremos que o simples fato de o não-confisco ser identificado como um princípio constitucional…

grupo estão impostos, contribuições, taxas e empréstimos compulsórios. Representa todo o dinheiro que a União, estados e municípios arrecadam. Os tributos formam a carga tributária; • Contribuições: podem ser especiais ou de melhorias. No caso da primeira, estão aquelas com destinação específica para um determinado grupo, como ao INSS (Instituto Nacionalde Seguridade Social). Já a segunda se refere a algum projeto/obra de melhoria que resultará em algum benefício ao cidadão; •…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 A constituição vigente nos dias atuais é a constituição de 1988, que é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada em um período de 20 vinte meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época e trata-se da sétima desde a independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ficou conhecida quase que imediatamente como a Constituição cidadã, pois a mesma foi considerada a mais completa entre as constituições brasileiras,…

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CECILIA MARIA DE MELO BARCELOS FACULDADE ASA DE BRUMADINHO CIÊNCIAS CONTÁBEIS FÁBIO LÚCIO RIBEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO – Impostos Diretos e Indiretos pagos pela empresa OCULAR CENTER – CENTRO MEDICO DE OLHOS LIMITADA BRUMADINHO 2014 2 FÁBIO LÚCIO RIBEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO – Impostos Diretos e Indiretos pagos pela empresa OCULAR CENTER – CENTRO MEDICO DE OLHOS LIMITADA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação…

sociais, proporcionando uma melhor qualidade de vida às pessoas. Primeiramente, mister se fez a explanação do conceito de tributo, sua origem, natureza jurídica e espécies. Após, a autora realizou um estudo da legislação tributária brasileira na Constituição Federal. Também foi objeto de estudo, num capitulo a parte, o Código Tributário Nacional e o sistema tributário no direito comparado. No quarto capítulo, devido a relevância dos princípios constitucionais tributários, foram enfocados…

TRABALHO – ECONOMIA EM SAÚDE Introdução: Historicamente, a criação do SUS acontece dentro de um contexto de aceleração da redemocratização do país, em um clima de cooperação entre estados e municípios para a elaboração da Constituição de 1988. Artigo 201: “a saúde é direito de todos e dever do Estado enquanto acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.” São considerados princípios do SUS: equidade, universalidade (acesso a todos),

principal característica é a impossibilidade de excluir determinados indivíduos do consumo. Famílias e firmas deveriam contribuir com impostos de acordo com a sua capacidade de pagamento. As medidas utilizadas para auferir tal capacidade são: renda, consumo e patrimônio. Na prática os impostos sobre a renda são aplicados de maneira diferenciada para cada agente enquanto o imposto sobre o consumo tem uma abrangência global. Patrimônio (riqueza) é constituído por fluxos de poupança…

CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS 7 2.3.1 Custos Diretos 7 2.3.2 Custos Indiretos 7 2.4 CUSTOS VARIÁVEIS E FIUXOS 7 2.4.1 Custos Variáveis 8 2.4.2 Custos Fixos 8 2.5 RATEIO DOS CUSTOS INDIRETOS 8 2.6 PRODUTOS EM PROCESSO 9 2.7 PRODUTOS ACABADOS 9 3 UNIDADES EQUIVALENTES DE PRODUÇÃO 11 3.1 EXEMPLO 11 4 FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS 12 4.1 FORMAÇÃO DE PREÇO DE VENDA COM BASE NOS CUSTO 12 4.2 FORMAÇÃO DE PREÇO DE VENDA COM BASE NO MARK-UP 13 5 IMPOSTOS SOBRE A VENDA 14 5.1…

Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto,…

utilizou práticas da cidadania, a mãe da aluna levou o caso para a direção e o professor foi demitido da escola. PASSO 3 – APRESENTAR POSSIBILIDADES DE SOLUÇÃO ENVOLVENDO A LEGISLAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E DOCUMENTOS DE REGISTRO: Constituição Federal Cap.III Seção I da Educação Art. 206. De acordo com esse, deve haver igualdade de condições para que haja o acesso e permanência do aluno na escola. O professor relatado, na história acima não agiu corretamente ao querer…