Impostos Diretos E Indiretos Na Constituição De 1988

PAGAMENTO, os agentes (famílias e firmas) deveriam contribuir com impostos de acordo com sua capacidade de pagamento. O imposto de renda é um típico exemplo. Tem por medidas para auferir a capacidade de pagamento; renda, consumo e patrimônio. Existem algumas controvérsias sobre essas medidas de capacidade de pagamento. ESTÁ FALTANDO O PRINCIPIO DA NEUTRALIDADE . 17 Defina os seguintes termos: Impostos diretos e impostos indiretos. Estrutura tributaria progressiva, regressiva e…

REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: EM BUSCA DE JUSTIÇA FISCAL INTRODUÇÃO Todo cidadão brasileiro paga impostos. O fim dos impostos é financiar as atividades estatais de prestação de serviços a população, além da manutenção da máquina pública. A receita pública é composta principalmente por tributos. Ela é fundamental para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país já que financiam uma vasta gama de serviços como segurança, educação, saúde, previdência e assistência social, entre

tamanho do Governo Brasileiro e da distribuição da receita tributária e da despesa primária durante o século XX. O achado mais importante deste ensaio é que os processos de descentralização fiscal impulsionados pelas Constituições de 1946 e de 1988 aceleraram o crescimento do governo. Dois mecanismos explicam esse fato. O primeiro é que esses processos de descentralização provocaram crises fiscais no nível federal, as quais levaram o governo central a implementar ajustamentos…

FORTALEZA (CEARÁ), OUTUBRO DE 2010 1. INTRODUÇÃO Os tributos que pagas para o Estado não devem ser considerados como apenas mais uma obrigação do cidadão, mas como o preço de nossa cidadania. A finalidade dos impostos é satisfazer as necessidades coletivas que não podem sem supridas pelo setor privado. Os tributos servem para financiar as atividades do Estado, que precisa de recursos para cumprir com suas obrigações de prestação de serviços essenciais à população

para o próprio contribuinte. 11 2 SISTEMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO NACIONAL O sistema tributário nacional, estabelecido pelo Constituição Federal de 1988 e também em Legislação Específica – Código Tributário Nacional – é matéria complexa e antes mesmo de adentrar em seu conteúdo se faz necessário entender sua classificação. Assim como nossa Constituição, o sistema tributário pode ser classificado como rígido, por tratar-se de um sistema rigoroso e abrangente, suficientemente…

“imunidade recíproca”, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)” Imunidade das Entidades Políticas •Surgimento: Com a Constituição de 1891 (art. 10, § 1º) •Finalidade: assegurar e confirmar o…

COMPROMISSO DO ESTADO COM A EQUIDADE TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIÇÃO E INJUSTIÇA NO SISTEMA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS NO BRASIL Karoline Maria Pianezi Pavani Parolin Curso de Direito, UNIFEOB A Constituição Federal de 1988 veio e firmou compromisso do Estado brasileiro frente à batalha contra a desigualdade social. Em relação à tributação, o objetivo era elevar os tributos àqueles que tivessem condições suficientes. Entretanto, a realidade é que, nesse sentido, o Brasil vem…

consulta on-line: Conceito e caracterização de um tributo. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao estado, ou entidades equivalentes (ex: tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado de imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributo. Eles podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o…

Constitucional nº. 09, que aboliu a indissolubilidade do casamento e posteriormente, a Lei 6.515/77, passou a disciplinar os casos de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, sendo denominada de Lei do Divórcio. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram reduzidos os prazos para a concessão do divórcio que eram disciplinados pela Lei 6.515/77. Em 2007, surgiu a lei 11.447, que passou a regular as separações e os divórcios realizados pela via administrativa, de forma…

mobilidade espacial, caso do consumo, da propriedade imobiliária e do trabalho, principalmente o menos qualificado, para evitar deslocamentos dos fatores de produção motivados por diferenciais tributários, assim como a retirada ou atenuação do ônus dos impostos incidentes sobre o capital, em suas diversas formas, e a desoneração da produção, dos investimentos e das exportações, sob pena de prejuízos para os países participantes do comércio e do fluxo mundial de capitais. Tudo isso…