Impostos Diretos E Indiretos Na Constituição De 1988

problemática que envolve a administração pública brasileira. Nunca o país precisou tanto de recursos para investir e fazer justiça social. Mas, por outro lado, o país nunca necessitou tanto de uma ampla reforma tributária que alivie a pesada carga de impostos e promova justiça social. Esse é mais um dilema brasileiro da atualidade. Alheios a toda essa discussão encontra-se o cidadão. Para a maioria dos brasileiros este é um assunto que “aparentemente” não lhe diz respeito. É senso comum…

ser diretos ou indiretos. Impostos direto é aquele que é pago diretamente pelo contribuinte, como por exemplo: IR, CSLL, IPTU e IPVA. Impostos indiretos são aqueles cobrados de produtores com relação à produção, venda, compra ou uso de bens e serviços. Freqüentemente, impostos indiretos são arrecadados em vários estágios do processo de produção e venda de forma que seus efeitos sobre os preços pagos pelo consumidor final na cadeia de transações não são claros. Segue os impostos indiretos que

ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)”. Nas instancias superiores já existe o entendimento de que cabe indenização por danos morais nesses casos. A constituição Federal em seu art. 5º, X, elenca o principio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa assegurando a devida indenização proporcionada pelo dano moral ou material. O Art. 483…

servidores dos fiscos, nos currículos escolares de algumas disciplinas, e no dia a dia das empresas, das entidades de classe e associações, não tem sido suficiente formadora de opiniões, na sociedade, para romper com a defesa dos “sonegadores de impostos” e crítica ao papel arrecadador do Estado. entender a Educação Tributária como uma luta contra resistências não é a melhor forma de encará-la. Ressalte-se que já à época da “Inconfidência Mineira”, as lutas travadas pelos homens de Vila…

gerenciamento e de extrema importância para o sucesso de suas atividade . IPI Imposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. ICMS É a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e…

gerenciamento e de extrema importância para o sucesso de suas atividade . IPI Imposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. ICMS É a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e…

maiores entraves à produção e ao desenvolvimento, a compreensão dos problemas tributários tem importância incomensurável, não podendo o Estado, na tentativa de arrecadar mais e mais, desrespeitar os limites impostos pela Constituição e pelo próprio Código Tributário Nacional. Para tanto, a Constituição Federal, juntamente com o CTN, impõe diversos limites ao poder de tributar do Estado, trazendo normas de competência e definindo as espécies tributarias especificando suas aplicações. O…

aspectos em suas fundamentações e origens. Desejo uma boa leitura, dinâmica e ponderada. 2.Princípios Fundamentais do Estado Os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito no Brasil estão localizados no Título I, artigos 1º ao 4º da Constituição Federal. “O Brasil é uma República Federada e um Estado Democrático de Direito”. O Brasil é uma República por ser representada por um Presidente, eleito por quatro anos, podendo ser reeleito por igual período.Exercido por…

empresa incorre, buscando obter receitas. 09)Relacionar (exemplificar) 10 despesas na industria de papéis; • Conta de energia; • Conta de telefone; • Frete; • Propaganda; • Salário; • Impostos; • Aluguel; • Comissão; • Pro labore; • Contador; 10)Definir o que são custos industriais; Custo é todo gasto incorrido na produção de um bem ou na prestação de um…

1824 Para concretizar a independência dos colonos de Portugal foi necessário criar uma Constituição para o Brasil. Quando D. Pedro I ainda era príncipe regente, em 3 de junho de 1822, tentou formular algumas decisões junto com um assembleia, que não deu em nenhuma questão decisiva, pois os constituintes desejavam dissolver a centralização do governo monarquista e dar mais autonomia às pequenas províncias. Em suas primeiras ideias, os constituintes defendiam a perda do direito que o…