Guarda Compartilhada

GUARDA COMPARTILHADA Breve Histórico: -Inicialmente, era de atribuição do pai a detenção da guarda exclusiva e o pátrio poder dos filhos; -Com a industrialização, a mulher passou a ser considerada mais apta para exercer a guarda dos filhos; -Com a revolução sexual e inserção da mulher no mercado de trabalho, começou-se a ter uma divisão unânime entre as tarefas da guarda dos filhos; Espécies de Guarda: - Guarda conjunta: O filho mora com um dos pais, que tem a guarda física. porém, os direitos e deveres em relação ao menor são conjuntos. - Guarda física: O compartilhada além das responsabilidades, partilham a guarda. O filho passa um período na casa da mãe e outro na do pai. - Guarda alternada: Há alternância da guarda e do poder de decisão sobre o filho. A criança muda de casa em períodos iguais e pré-estabelecidos. - Guarda unilateral: Um dos pais possui a guarda e o outro o direito à visitas. - Guarda unilateral temporária: Um dos pais cede a guarda por uma razão específica durante um período. Depois, pode solicitá-la outra vez. Conceito e Características -Sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que vêm a tomar em conjunto decisões importantes quanto ao seu bem estar, educação e criação; -Busca assemelhar-se com a situação antes da dissolução da convivência; -Um possui a guarda física e ambos possuem a guarda jurídica; -Obrigações e decisões sempre de forma compartilhada;…

percebidos como indispensáveis na criação cotidiana de seus filhos, que tem direito de se beneficiar desse duplo referencial. Segundo a nova redação do art 1.584 do C.C: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho,…

- guarda dos filhos introduçao A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil que transformam a guarda compartilhada em regra no país. As alterações em quatro artigos da lei (10.406/02) foram aprovadas pelo Senado no final de novembro, sob regime de urgência para que pudesse passar na frente de outras matérias e ser rapidamente votada. Agora, as alterações passam a valer definitivamente como lei. Com a sanção presidencial, a guarda compartilhada de filhos…

completo) por seus advogados legalmente constituídos, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Dos filhos Guilherme, nascido em _____ e Vinicius, nascido em _________, em face de LIDIANE, brasileira, divorciada, do lar, RG nº. 1____________, CPF nº. ______________, residente e domiciliada na rua ________________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS. O requerente se…

organizações familiares e as disputas de guarda pelos filhos em caso de separação. O primeiro paradigma percebe as famílias como contendo divisão de papeis entre homens e mulheres, cabendo normalmente às últimas cuidar dos filhos. Nesse paradigma, as crianças devem ser protegidas do conflito inerente à disputa de guarda, devendo ser deferida a guarda unilateral àquele que detiver melhores condições de exercê-la – a mãe em mais de 90% dos casos. O outro genitor deve se limitar a…

Introdução O presente trabalho, simples, todavia de suma relevância ao âmbito jurídico vem com a incumbência de nortear ao grupo e demais colegas, a importância e a necessidade da aplicação da guarda compartilhada no Brasil, bem como seus aspectos jurídicos. Nos dias atuais, com o número considerável de separações conjugais e alterações comportamentais nas relações em decorrência da mudança na sociedade, é de suma valia os pais estarem mais próximos dos filhos. E sempre quando há uma…

Universidade de Cuiabá MULTIPARENTALIDADE, PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS Alunas: Amanda Morato, Caroline Storck e Eveline Guerra. Profa.: Clarissa Bottega. Curso de Direito Civil – Família. 6o Semestre – A Matutino. Campus Pantanal. Cuiabá, 10 de Outubro de 2014. INTRODUÇÃO O Direito de Família em sua origem tinha certa facilidade para estudar seu ramo, pois “família” era inteiramente baseada no casamento e nas relações biológicas, em…

15ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 202 Versão para impressão 0112431-20.2010.8.19.0002 - APELACAO 1ª Ementa DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/12/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Apelação. Ação de revisão de alimentos fixados em homologação de sentença, quando da separação do casal. Alimentos devidos, até então, à ex-mulher e filhos do casal. Sentença de parcial procedência. Observação do binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada.…

Resumo A guarda é proveniente do poder familiar e tem o efeito de proteger os interesses dos filhos, sendo de competência dos pais proporcionarem-lhes educação, cuidados, sustento, afeto, proteção e amor, bem como prepará-los para a vida em sociedade. O Código Civil Brasileiro vigente, em seu artigo 1630, dispõe que: “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. A categoria de guarda exclusiva ou unilateral passou muito tempo sendo um modelo dominante no Direito…

1 A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PELO ABANDONO. Luiz Antonio Miguel Ferreira 1 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente. 01. INTRODUÇÃO. O abandono tem relevância jurídica tanto na esfera cível como na penal. A análise desta situação revela a importância do conceito de abandono. 1.1. mãe: I – que castigar imoderadamente o filho; II – que o deixar em abandono; III – que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 1.2 Código Civil de 2002. Código Civil de 1916.…