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trabalho de direito direito da familia - guarda dos filhos introduçao A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil que transformam a guarda compartilhada em regra no país. As alterações em quatro artigos da lei (10.406/02) foram aprovadas pelo Senado no final de novembro, sob regime de urgência para que pudesse passar na frente de outras matérias e ser rapidamente votada. Agora, as alterações passam a valer definitivamente como lei.
Com a sanção presidencial, a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados fica assegurada mesmo sem acordo entre eles. Isso significa que o mecanismo que garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes será também aplicado nas separações conflituosas
DIREITO À FAMÍLIA

O direito à convivência familiar é reconhecido constitucionalmente (art. 227), e assegurado, no plano infraconstitucional, pelo art. 19 do ECA.
Assim, a criança ou o adolescente tem o direito de ser criado pela sua própria família, como regra geral, e excepcionalmente, por família substituta.
Por conta disso, inclusive, a criança ou o adolescente que estiver, por qualquer motivo, retirado do convívio da família, em razão de programa de acolhimento familiar ou institucional, deverá ter sua situação reavaliada, no máximo a cada seis meses, cabendo ao juiz decidir pela sua reintegração familiar, ou colocação em família substituta. Essa decisão deve ser fundamentada, com base nos laudos e relatórios de uma equipe multidisciplinar.

TIPOS DE GUARDA DE FILHOS
Para o doutrinador Waldyr Grisard Filho, o bem-estar do menor “(...) é o único critério para solucionar o problema da guarda dos filhos”. Ele ainda acrescenta que para atender esse critério é importante o magistrado verificar algumas situações como: a idade e o sexo do menor, se o menor vai ficar junto ou não com seus irmãos, a opinião do menor e a conduta dos pais.
As formas mais usadas pelo ordenamento jurídico no exercício da guarda dos filhos são:
a) Guarda