Importância Da Lei De Responsabilidade Fiscal Bruno Moreira

existe há mais de cem anos, sua historia é centenária. A Lei Elói Chaves (Decreto nº 4.682) de 1923; que criou a caixa de aposentadoria e de pensões, que num primeiro momento apenas os empregados que faziam parte das empresas ferroviárias, tinham direitos aos benefícios, que eram: assistência médica aposentadorias e pensões. Esses benefícios incluíam toda a família dos trabalhadores ferroviários, após três anos, a Lei se estenderia para as empresas marítimas e portuárias.

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO CARLOS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO BIANCA POLOTTO CAMBIAGHI RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL: Estudo em uma empresa de médio porte de base tecnológica da cidade de São Carlos-SP São Carlos 2009 ii BIANCA POLOTTO CAMBIAGHI RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL: Estudo em uma empresa de médio porte de base tecnológica da cidade de São Carlos-SP Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola…

que o “grau de imprevisibilidade das decisões judiciais” tem “aumentado bruscamente e os profissionais da área cada vez mais se surpreendem com o resultado das demandas. Lamentando-o ou comemorando-o, são surpreendidos porque, pelo conhecimento da lei e dos precedentes jurisprudenciais e pela experiência profissional que tinham, nutriam expectativa diversa para o caso. Quem não é profissional da área também estranha. À maioria das pessoas será, hoje, familiar a notícia de dois…

Xavier Alice Demaria Silva Cristiano Neri Gonçalves Ribeiro Diogo Rafael da Silva Edison Rodrigo Valim Fernando Roberto Dias Zimmermann Higor Ghisi Luciano Pedro Paulo Alves Teixeira Rafael Pessi Disciplinas a Distância Enzo de Oliveira Moreira (Coordenador) Franciele Arruda Rampelotti (auxiliar) Gerência Acadêmica Márcia Luz de Oliveira Gerência Administrativa Renato André Luz (Gerente) Marcelo Fraiberg Machado Naiara Jeremias da Rocha Valmir Venício Inácio Gerência…

CONCÓRDIA – SC 2011 3 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os devidos fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, declarandoo de minha autoria, exceto nas citações diretas e indiretas das quais menciono as fontes de pesquisa, isentando a Fundação Universidade do Contestado - FUnC, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Concórdia SC, dezembro…

deixá-la acéfala e até a designação de cidadão com mandato mais duradouro, apoiado pelas forças políticas dominantes. JUÍZO CRÍTICO Não se pode afirmar, peremptoriamente, que Floriano Peixoto Villaça não tenha sido um bom prefeito. Os diversos Decretos-leis, por ele assinados, foram extremamente positivos para a vida administrativa do nosso Município. É bem provável que não gozasse de unanimidade por ter sido indicado pelo cunhado, Humberto Primo, cujo nome encontrava forte oposição…

minha querida e amada Avó Jeuza de Oliveira Bezerra, pelas sinceras demonstrações de amor, carinho, cuidado, e afeto incansáveis, dedicação e amor à família. Aos meus amigos, companheiros que sempre acrescentaram à minha vida pessoal e acadêmica, Bruno Monteiro, Gabriel Cruz, Layonan Miranda e Thiago Martins. As minhas amigas, verdadeiras irmãs que pude escolher: Jessyca Segadilha, pela cumplicidade e motivação, e minha companheira inseparável, Milena Neves, pela confiança e pelo…

casuística da Lei 8.429/92 a plano secundário. Ulteriormente, a improbidade é analisada sob a ótica dos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais, já que todos os agentes públicos devem estrita obediência aos princípios norteadores do Estado Social de Direito. Por derradeiro, são tecidas considerações a respeito das sanções passíveis de aplicação aos ímprobos, em especial os critérios utilizados para a identificação da dosimetria adequada. Ante a extensão e a importância da…

OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994, 14 de dezembro de 2004. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nº de Impresso no Brasi i!Printe d in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br 1384 …

definir direito de propriedade, mas há quem arrisque, como Gonçalves, que o define como sendo o poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-la de quem injustamente o detenha. (GONÇALVES, 2006, p. 207) 2.3. Faculdades inerentes ao direito de propriedade Como já dito, o art. 1.228, caput, do Código Civil enumera as faculdades inerentes ao…