Impenhorabilidade Do Salario Artigo

embargos à execução opostos após o prazo de cinco dias previsto no artigo 884, caput, da CLT, cujo termo inicial se dá com a ciência pessoal do executado acerca da conversão do bloqueio judicial em penhora. (TRT 4ª R. - AP 0123900-28.2009.5.04.0241; Seção Especializada em Execução; Relª Desª Maria da Graça Ribeiro Centeno; Julg. 09/10/2012; DEJTRS 15/10/2012; Pág. 618) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO. INÍCIO. O artigo 884, caput, da CLT, é claro ao facultar à executada a…

totalizando R$ 26.420,93 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte reais e noventa e três centavos). Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança da Executada, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja R$ 27.120,00 (vinte e sete mil cento e vinte reais) o que comprova-se pelos documentos já acostados pela instituição mantenedora das aplicações. Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual…

elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os…

A leitura inicial do texto deixa bem claro sob qual aspecto se pautará a critica do autor. Relacionando os mecanismos de controle da constituição, ele buscará relativizar o instituto da impenhorabilidade do salário para execução no Brasil, sobretudo a partir da análise conjunta do Brasil com outros Países europeus, no que tange esse aspecto da carta magna brasileira. Antes de tudo, discorre sobre o que acha o principal problema do sistema normativo brasileiro: a ausência de eficácia das normas,

não há que se prosperar as alegações da ora Embargante, não cabendo propugnar-se pela impenhorabilidade, na medida em que a Embargante somente poderia beneficiar-se da alegação de impenhorabilidade, da conta poupança existente até 40 salários mínimos. A existência de pluralidade de contas poupança afasta essa impenhorabilidade. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um…

pessoal de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade” fulano de tal, por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional ao pé desta, Mandato incluso (doc), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 796 e ss., e 844 e seguintes do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTO…

filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos…

analise o seguinte contexto que perpassa o direito processual do trabalho: Quando o juiz determina a penhora de conta-salário, essa decisão não pode ser passível de recurso, por não tratar-se de uma decisão definitiva. Diante deste contexto e considerando princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, como pode a reclamada/executada evitar a constrição em sua conta-salário, considerada impenhorável pela lei? Faça uma pesquisa e construa um texto que desenvolva e explique…

através de seu advogado que esta subscreve, apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO em desfavor de MONALISA, nos termos do artigo 884 da CLT, de acordo com as seguintes razões. DO CABIMENTO DO RECURSO Tendo em vista que a penhora dos bens do ora embargante, tantos para garantir a execução, foi realizada no dia 17/11/2013 e juntado aos autos no dia 20/11/2013, e com fundamento no artigo 884 da CLT estando o Embargante dentro do prazo de 05 (cinco) dias, após a garantia da execução, para…

Guarulhos 2014 Respostas: 1- Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. R: O trabalhador deverá receber seus vencimentos de forma regulamentada por determinadas leis, que por inúmeras vezes, é desrespeitada pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. Mas segundo o Ministério