Impenhorabilidade Do Salario Artigo

exercícios de 2004, 2005, e 2006. Todavia, na ausência de bens deste, a execução fora redirecionada para penhora forçada, ou seja, determinação de constrição de valores em ativos financeiros desta via BACEN-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta salário nº XXXX/ XXXXXX do Banco Itaú, na importância de R$ 4.281,62 (quatro mil reais duzentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos). DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO A Executada no dia 06 de fevereiro de 2004, vendeu…

logo o referido dispositivo da lei celetista ainda se aplica parcialmente aos domésticos. 1 Assim, pode-se extrair o conceito de empregado doméstico como sendo este pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que explore atividade não lucrativa, no âmbito residencial desta, com supedâneo no art. 1º da Lei 5859/72. Estabelecido o histórico da regulamentação legal dos empregados domésticos, mister se faz…

site: www.alvinoaparecido.adv.br, na Cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná, onde recebe avisos e intimações, à alta presença de Vossa Excelência comparece para interpor, na melhor forma de direito, o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, com fulcro no artigo 897, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TRT. Nestes Termos, J. esta e as inclusas razões de agravo de petição, Pede Deferimento. Londrina, 10 de junho de 2015. …

DIREITO SOCIAL À MORADIA E O BEM DE FAMILIA 36 2.3 A FAMÍLIA DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 42 3 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU 46 3.1 O BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 48 3.2 O BEM DE FAMÍLIA E A POSSIBILIDADE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI 8009/90 52 3.3 A EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO…

RECURSO AO AGRAVO DE PETIÇÃO O Agravante assevera que a determinação em sede de primeiro grau, de penhora mensal no montante de 15% incidente sobre pensão previdenciária implica violação ao inciso IV, do artigo 649, do CPC. Afirma que o valor depositado em conta-poupança, inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável, conforme o inciso X do referido dispositivo do CPC. Alega que a exceção prevista no § 2º, da supracitada norma somente se aplica ao crédito alimentício ali descrito…

registro geral sob o número..., residente e domiciliado sito à (endereço), por meio de sua Advogada e bastante Procuradora (mandado de procuração em anexo), vem, perante a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, assim com suporte no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de Fabrício, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), inscrito no cadastro nacional de pessoa…

anexadas á este processo, tem-se aceitado a penhora de 30% do salário da parte executada até o limite do valor devido. Tal entendimento baseia-se no fato de que “não se pode olvidar a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do direito do credor, observando-se o menor sacrifício para o executado...o art. 649, IV, do CPC deve ser interpretado de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora parcial do salário do devedor, sem que haja comprometimento de…

trabalhista, tributário e nos termos da Súmula 478, STJ, pelos de natureza condominiais, salvo nos casos de falência. Acrescente-se, ainda, que em caso de falência, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho têm preferência ao crédito real da hipoteca. Sugestão de direito real de garantia imobiliária Com o advento da lei 9.154/97, possibilitou-se a modalidade de garantia de…

estabelece: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).” grifos nossos. O Superior…

pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou…